Ouça este conteúdo
O Supremo Tribunal Federal proclamou, nesta quarta-feira (7), o resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra as assembleias legislativas estaduais que permitiam reeleições sucessivas de presidente e demais membros da Mesa, como a do Paraná. Pelo entendimento do pleno do STF, a eleição dos membros da Mesa deve observar o limite de uma única reeleição para o mesmo cargo, mas, para fins de inelegibilidade, só passariam a ser contadas as composições de Mesas eleitas após o dia 7 de janeiro de 2021, data em que foi divulgada a ata com o resultado do julgamento de ADI que limitou a possibilidade de reeleição no Congresso Nacional.
A proclamação deste resultado atende às aspirações do atual presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD), que, com esse entendimento, estaria apto a mais uma reeleição - a quinta consecutiva. Nem mesmo uma ressalva do voto do ministro Luís Roberto Barroso, acatada pelo relator, Gilmar Mendes, deve atrapalhar as pretensões de Traiano de comandar a Assembleia por 10 anos. O resultado do julgamento foi proclamado com a seguinte conclusão: “de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições, como burla ao entendimento do STF”.
A eleição para da atual Mesa da Assembleia Legislativa foi antecipada, ocorrendo em 10 de agosto do ano passado, o que poderia suscitar reclamações quanto a essa antecipação irregular ressalvada na decisão. Mas ao contrário das eleições no início de legislaturas, que ocorrem em fevereiro, a eleição da Mesa para a segunda metade do mandato dos deputados está prevista para acontecer em outubro do ano anterior, de acordo com o Regimento Interno. Assim, mesmo que não houvesse adiantamento (justificado, à época, por conta das eleições municipais que foram adiadas devido à pandemia de Covid-19), a eleição ocorreria antes de 7 de janeiro de 2021.
O pleno do STF precisou se reunir para proclamar o resultado do julgamento que ocorreu em plenário virtual e se encerrou em fevereiro, justamente para deixar clara a modulação temporal dos efeitos da sentença. Diferentemente do caso do Congresso Nacional, em que a decisão do Supremo, em 2021, vedou que Rodrigo Maia e Renan Calheiros se candidatassem a uma nova reeleição, a Corte decidiu pela possibilidade de reeleição de membros de mesas eleitos antes de janeiro de 2021, independente de quantos mandatos tenha exercido anteriormente.
“A questão do Congresso era bastante clara, as reeleições sucessivas não eram permitidas pela Constituição. No caso das Assembleias, constituições estaduais e regimentos internos permitiam. Houve uma mudança de entendimento. E, quando há uma mudança de entendimento, tem que haver uma modulação dos seus efeitos, para passarem a contar a partir de algum ponto. O STF decidiu que é a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 6524”, explicou à coluna o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Luiz Fernando Feltran.
Com a decisão do STF, Traiano deverá ser candidato único à presidência da Assembleia no início da nova Legislatura, com o aval do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Apesar de alguns deputados estarem de olho na presidência da Casa, nenhum deles, ao menos na base de apoio ao governador (que tem ampla maioria), ousaria sugerir um bate-chapa.
