Na última semana de trabalhos do ano estado pede aval da Alep para suspensão da dívida com a União

O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, na última segunda-feira (14), à Assembleia Legislativa do Paraná, mensagem com anteprojeto de lei pedindo ao Legislativo autorização para a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União entre março e dezembro deste ano, por conta da pandemia de Covid-19. Amparado, inicialmente, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal e, depois, pela Lei Complementar 173, sancionada em maio pelo presidente da República, o governo já deixou de pagar as parcelas da dívida de R$ 11 bilhões que tem com a União, mas, como toda operação de crédito do estado depende de aval da Assembleia, esse projeto precisa ser aprovado até o final do ano para, com efeito retroativo, conferir legalidade à suspensão dos pagamentos.

Pautado já para a sessão desta terça-feira, o projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar, conhecida como Plano Mansueto, que isentou estados e municípios de pagamento das parcelas de suas dívidas internas para investir os recursos no enfrentamento da pandemia.

Segundo a lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito. A legislação estabelece que, “para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no exercício financeiro de 2020”. É esse aditamento contratual que necessita a aprovação da Assembleia Legislativa. Os valores não pagos pelos governos locais serão atualizados e incorporados ao saldo devedor da dívida em 2022. A diferença pode ser paga no prazo remanescente de amortização dos contratos. De acordo com a lei, o dinheiro poupado com o pagamento das dívidas deve ser aplicado “preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia”.

Desde março, o estado suspendeu o pagamento mensal de R$ 53 milhões à União, referentes à dívida de cerca de R$ 11 bilhões, que tem origem na dívida mobiliária do Banestado com a União. O valor total suspenso é de R$ R$ 532.363.892,13.

Agora, na última semana de trabalhos do Legislativo, o estado pede a autorização da Assembleia para realizar os termos aditivos ao contrato.