Tribunal de Contas cria comissão para acompanhar encerramento dos contratos de pedágio

O Tribunal de Contas instituiu uma Comissão Especial para ajudar na fiscalização dos contratos das rodovias pedagiadas no Estado do Paraná, que se encerram em novembro de 2021. Um dos principais objetivos do trabalho é verificar se todas as obras previstas nos contratos originais, aditivos, acordos de leniência e decisões judiciais definitivas, serão efetivamente executadas pelas empresas até o final da vigência da concessão.

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Além de identificar, comparar e confrontar as obras previstas e executadas, a comissão do TCE-PR fará vistorias presenciais para avaliar a execução dessas obras. Também avaliará os critérios de cálculo utilizados pelas concessionárias na aplicação de reajustes das tarifas de pedágio e de degraus tarifários, considerando inconformidades identificadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).

“Quanto às obras não concluídas, as que sequer foram iniciadas, ou ainda, aquelas executadas fora dos parâmetros técnicos exigidos, como, por exemplo, as que não garantam a vida útil do pavimento, cabe ao TCE a verificação de eventuais responsabilidades pelo descumprimento contratual. Seja por parte do Estado, seja por parte das concessionárias, e, caso comprovada ação ou omissão dos agentes envolvidos, buscar, na esfera de sua competência, eventuais reparações ou aplicação de sanções cabíveis”, disse à coluna o coordenador da comissão, Djalma Riesemberg Jr.

O resultado de todo esse trabalho estará reunido em um Relatório Final de Avaliação. Esse documento conterá as principais informações sobre o encerramento dos contratos, o cumprimento dos parâmetros contratuais por parte das concessionárias, além de eventuais propostas de sanções administrativas aos responsáveis. O relatório será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.

Questionado sobre o recente levantamento da Agepar, que contabiliza R$ 9,9 bilhões arrecadados a mais pelas concessionárias por erro de cálculo nos reajustes das tarifas, com aplicação de degraus tarifários indevidos, Riesemberg disse que estes números estão no horizonte da comissão. “Uma das tarefas desta Comissão Especial será, justamente, avaliar as Notas Técnicas elaboradas pela Agepar, as quais formaram a base de cálculo para definição dos valores relativos à aplicação dos reajustes e degraus tarifários, confrontando estes cálculos com os parâmetros contratuais. Caso comprovado que, de fato, os reajustes foram aplicados de forma incorreta, gerando receita indevida às concessionárias, caberá ao Poder Concedente elaborar as ações administrativas e judiciais pertinentes, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em favor do Estado”.