Quadro Negro: TCE-PR determina devolução de R$ 235 mil de obra de escola em Maringá

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar, junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED), a irregularidade nos pagamentos por obras no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Maringá e determinou a devolução de R$ 235 mil aos cofres públicos. É a 19ª decisão do TCE relativa à Operação Quadro Negro, que identificou corrupção e desvio de recursos públicos em obras de construção e reformas de escolas paranaenses na gestão Beto Richa (PSDB).

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Devido à decisão, o superintendente e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da SEED à época dos fatos, Jaime Sunye Neto e Maurício Jandoí Fanini Antônio, respectivamente; a empresa Atro Construção Civil e seu representante legal, João Batista dos Santos; o engenheiro contratado pela construtora Alysson Gonçalves Quadros e o fiscal da obra, Bruno Francisco Hirt, foram sancionados à devolução solidária de R$ 234.820,98, referentes a pagamentos adiantados pela execução das obras. O então coordenador de Fiscalização da Sude, Evandro Machado, responde solidariamente pela devolução de parte desse montante: R$ 144.275,37.

O Tribunal também multou em 30% sobre o valor a ser restituído as pessoas físicas sancionadas à devolução; as declarou inidôneas perante a administração direta e indireta do Estado do Paraná e seus municípios; e as inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de cinco anos, além de proibi-las de contratar com o poder público, pelo mesmo prazo. Além disso, os conselheiros incluíram os nomes desses agentes na lista dos responsáveis com contas irregulares.

A empresa Atro Construção Civil também foi declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Segundo a Tomada de Contas Extraordinária, a A SEED contratou a empresa Atro Construção Civil para a construção do CEEP de Maringá pelo valor de R$ 6,6 milhões. No entanto, embora as medições que justificaram os pagamentos pelos serviços relativos ao contrato indicassem a execução de 24,67% da obra, a equipe de fiscalização do TCE-PR constatou a execução de apenas 11,34% do objeto contratual, o que resultou no pagamento irregular da diferença de R$ 280.123,27. Desse total, R$ 234.820,98 foram repassados pelo governo estadual e R$ 45.302,29 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Esta é a 19ª decisão do TCE relativa à Operação Quadro Negro. Nos 18 processos anteriores, já foram condenadas à devolução de recursos seis empresas e 42 agentes públicos e privados. As determinações de restituições já chegam a R$ 33,5 milhões, segundo o Tribunal, que não informou quanto já foi efetivamente restituído aos cofres públicos. O TCE explicou que as restituições são feitas diretamente ao ente lesado, no caso a Secretaria Estadual da Educação. Os valores são registrados na dívida ativa e a Procuradoria Geral do Estado é responsável pela cobrança, podendo, inclusive, abrir processo de execução fiscal. O tribunal esclareceu, ainda que as penas aplicadas podem concorrer com decisões judiciais ou acordos celebrados pelos condenados, que, assim, precisam provar, no processo, já terem devolvido os recursos.