Órgão Especial do Tribunal de Justiça anula CPI das Ongs da Assembleia Legislativa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou decisão liminar em Mandado de Segurança do desembargador Sigurd Roberto Bengtsson e determinou a anulação da CPI das Ongs, aberta em agosto de 2019 pela Assembleia Legislativa do Paraná. A CPI estava suspensa desde março de 2020, por conta da liminar, e, agora, deverá ser sepultada de vez.

A ação contra a CPI das Ongs foi proposta pela ONG Vigilantes da Gestão Pública, organização que fiscaliza os gastos dos deputados paranaenses, e que se tornou alvo da comissão de inquérito. Entre outros argumentos apresentados pela parte autora, os desembargadores concordaram com a ausência de um “fato determinado” que justificasse a criação de uma CPI.

A CPI das Ongs foi criada com o objetivo de “investigar denúncias de mau uso de verbas públicas, bem como o funcionamento irregular em prejuízo da sociedade paranaense”, mas não indicou nenhum caso concreto em que se suspeitasse dessas irregularidades. A Vigilantes da Gestão Pública é autora de 16 ações civis públicas contestando gastos com alimentação feitos por alguns parlamentares e alega que se tornou alvo da CPI por mera “retaliação”.

No acórdão da decisão, publicado nesta quarta-feira, o desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, relator do caso, afirmou que “Permitir o prosseguimento dessas investigações poderia, em situações extremas, conduzir a uma devassa generalizada. Admitir perquirições desta forma livre e indefinida agrava sobremaneira o risco de produção de um quadro de insegurança e de ameaça às liberdades fundamentais, as quais devem ser evitadas”.