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A Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia fez uma minuciosa pesquisa em 2019 e encontrou 698 empresas entre estatais, suas subsidiárias, coligadas e outras nas quais a União mantinha investimento direto ou indireto. Isso é o que chamamos de estado empresário gerenciando, incompetentemente, ineficientes empresas de toda espécie e natureza, dos mais diversos segmentos de negócio e burlando o artigo 173 da Constituição: “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. O Estado é por natureza um infrator.
Não faz sentido o estado competir com a iniciativa privada, muitas vezes deslealmente, em produtos e serviços cuja presença estatal é absolutamente injustificável como nos setores financeiro, de cartões de crédito, corretoras de valores, bancos de investimento, seguros, produção de chips, código de barras, selos, extração e refino de petróleo, geração e distribuição de energia, armas, pólvora, processamento de dados, transporte marítimo e em dezenas de outros segmentos. Quando há presença do estado em um setor, naturalmente, a iniciativa privada fica ausente ou se retrai porque a concorrência pode se tornar muito difícil devido à força e os instrumentos à disposição das empresas nas quais o estado participa.
Essas estatais nunca foram empresas “do povo” de fato. Ao longo dos anos presenciamos essas empresas serem saqueadas, usadas para fins políticos, moeda de troca e barganha por apoio legislativo aos governos de plantão que foi denominado pela grande mídia de governo de coalizão, palavra pomposa e com ares de republicana, mas para o atual governo o nome foi alterado pejorativamente para “toma lá dá cá”. Dá no mesmo. É apenas uma questão de viés político.
O governo precisando de dinheiro decidiu, anos atrás, vender parte de seu capital no Banco do Brasil e na Petrobras, para ficar apenas nestes dois exemplos, objetivando levantar recursos para o caixa da União. Foi uma abertura de capital forçada, não ideológica. Foi por necessidade, por falta de alternativas e não por interesse de tornar pública e listada aquelas empresas que, a partir daquele momento, se tornaram reféns das leis de mercado dificultando assim a ação e a interferência do governo devido à governança necessária imposta pelo mercado.
No entanto, nem a abertura de capital foi suficiente para blindar as estatais de ingerência política e corrupção. Tantas falcatruas aconteceram nas estatais, principalmente durante os governos petistas, cujos grandiosos assaltos às empresas estatais ficaram conhecidos como “mensalão” e “petrolão”, que foi necessário fazer uma lei para proteger as empresas estatais dos próprios governantes. Assim, a Lei 13.303 de 2016, foi aprovada para se ter um mínimo de governança e blindar as estatais contra os governos de plantão devido ao histórico passado de tantos desvios, malversação de dinheiro e corrupção. Já que a lei está dificultando a ingerência governamental estão por decidir sobre alterações para “flexibilizar” e permitir que “a mão invisível do estado” se sobreponha “à mão invisível do mercado”.
O correto seria vender todas as estatais, suas subsidiárias, coligadas e investidas e assim, nem de lei se precisaria mais. Essa lei existe e foi implementada pelo governo contra si mesmo. O governo sabe que ele se torna perigoso com suas decisões pois não deseja seguir as leis de mercado. Agora o governo ao se sentir algemado e impossibilitado de interferir na administração e no seu gerenciamento busca então uma solução final: flexibilizar a lei.
Melhor seria vender todas as estatais mesmo!
