Um hat-trick contra Lula no Congresso

Lula enfrentou, na última semana, três derrotas significativas no Congresso Nacional, refletindo a fragilidade da sustentação política do seu governo. Os temas em questão – a limitação das “saidinhas” de presos, o “combate” às fake news e a negação de orçamento para a cirurgia de mudança de sexo no SUS, aborto ilegal e invasão de terras – mostram a resistência enfrentada pelo presidente em sua agenda legislativa.

O Congresso aprovou por ampla maioria o projeto de lei que acabou com as saídas temporárias dos presos nos feriados, conhecidas como “saidinhas”. Lula, seguindo recomendação de seu ministro da Justiça (que, como juiz, notabilizou-se por soltar criminosos), resolveu vetar o texto. Após sucessivos adiamentos e ameaças vazias de que a manutenção do veto era uma “questão de honra”, o Congresso derrubou o veto com facilidade. Até mesmo parlamentares históricos do PT, como a deputada Maria do Rosário, votaram contra o presidente.

Para minimizar a derrota, o PT tentou, nos dias seguintes, caracterizar uma decisão do ministro André Mendonça, do STF, segundo a qual a proibição não se aplicaria a crimes praticados antes da nova lei, como uma lição ao Congresso e uma vitória do governo. A presidente do PT, de maneira vulgar, até chegou a utilizar a expressão “toma Congresso”. Parece se esquecer de que é integrante da casa e que a sociedade não ganha nada com o criminoso na rua. Nada mais equivocado: a decisão do ministro está correta devido a um princípio basilar em Direito Penal: o de que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Doutro lado, o Congresso nunca disse que a lei valeria para crimes anteriores, e nós sabíamos dessa limitação desde o início. A vedação à aplicação retroativa deste trecho da lei é o preço a pagar pelo “rule of law”. Ressalvo que a parte da mesma lei que exige exame criminológico para progressão de regime de cumprimento de pena é de natureza procedimental e, portanto, aplica-se mesmo a crimes pretéritos. Essa questão não foi objeto da decisão judicial.

O Congresso inseriu na lei orçamentária dispositivo que proibia a utilização de recursos públicos para financiar invasões de terra, abortos ilegais e cirurgias de mudança de sexo para crianças, entre outras medidas. Lula, seguindo a cartilha ideológica petista, vetou o dispositivo. Nova derrota do governo, pois o Congresso derrubou com folga o veto presidencial.

A terceira derrota veio de forma inusitada, não com a derrubada, mas com a manutenção de um veto, só que do governo anterior. Pendia, desde 2021, a apreciação de veto do ex-presidente Bolsonaro sobre dispositivos da lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Um dos dispositivos tornava crime conduta consistente em disseminar “fatos inverídicos” durante as eleições. Seria a criminalização das assim chamadas “fake news”. Repudio mentiras, desinformação, fatos alternativos, em qualquer circunstância, mas não há como aceitar uma criminalização versada em termos tão abertos ou indeterminados. Quem definiria o fato como “inverídico”? Cabe lembrar que o governo atual foi eleito com base em uma mentira, a de que Lula teria sido absolvido pela corrupção descoberta na Lava Jato, quando, na verdade, as condenações foram apenas anuladas, em julgamentos controvertidos, sem que nunca se afirmasse a sua inocência. Se o veto fosse derrubado, o novo crime passaria a ser lei e a liberdade de expressão ficaria em grande risco, maior do que já está.

Como o atual governo Lula trabalhava contra o veto, trouxe para si o peso político da derrota com a sua manutenção. Para minimizar, surgiram de imediato críticas de que a manutenção do veto teria sido uma pauta da “extrema direita”. Ora, qualquer pessoa de mínimo bom senso e juízo crítico sabe dos riscos de criminalizar o livre debate utilizando conceitos tão vagos. Preservar o debate público, ainda mais em eleições, é uma exigência da democracia e não tem nada a ver com extremismos de qualquer espectro político.

O hat-trick contra Lula e a favor da sociedade indica que o apoio ao governo no Congresso é precário e que novas derrotas seguirão, caso ele insista em pautas que não reflitam o pensamento majoritário da sociedade brasileira e de seus representantes eleitos. Foi assim lá atrás, na derrubada do veto à lei do marco temporal, e aconteceu agora novamente, com mais intensidade. Uma luz ou três luzes se acenderam na escuridão que esse governo representa para o país.