O ano novo e a necessidade de mudanças no Parlamento

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Um novo ano se inicia e, de forma previsível, os brasileiros renovam suas esperanças nas possibilidades de mudanças para o nosso país. No final do ano ocorrerão eleições para a Presidência da República e muitos indivíduos apostam todas as suas fichas em algum candidato que terá a função de “salvar o país”.

Evidentemente que o futuro presidente poderá implementar mudanças significativas em nosso país, mas, para além do cargo do chefe do poder Executivo, a escolha adequada de novos parlamentares – no caso deste ano de senadores – se faz ainda mais importante. Muitos se preocupam apenas com quem ocupará a cadeira de presidente, contudo, não se dão conta da extrema necessidade de um poder Legislativo forte, independente e, principalmente, honesto.

No ano que passou ocorreram muitos retrocessos no combate à corrupção: do final da operação Lava Jato à aprovação de leis que dificultaram esse combate. Não foi aprovada nenhuma lei que endurecesse a punição de práticas corruptas e de má gestão; por outro lado, foram aprovadas legislações que aumentaram gastos públicos desnecessários, como o bilionário fundo eleitoral, que generosamente teve seus valores duplicados.

A CPI da Covid, realizada pelo Senado Federal, é outro exemplo de gasto público desnecessário, diante da paralisação por diversos meses dos trabalhos do Senado e das ínfimas conclusões concretas obtidas. Assim, é primordial que o cidadão brasileiro dedique certo tempo na escolha adequada de seus candidatos ao Parlamento, pois inúmeros projetos de lei essenciais estão paralisados no Congresso Nacional.

Como exemplo, podemos mencionar quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) que sem dúvida merecem uma atenção especial de nosso parlamento. A primeira é a PEC 199/19, que trata da prisão após condenação em 2ª instância judicial, e autoriza a execução da pena após a decisão de um órgão colegiado. A referida PEC está sem tramitação na Câmara dos Deputados desde 08/08/20, e aguarda ser pautada para votação pela comissão especial.

Outra proposta que também trata da prisão após segunda condenação e caminha no Senado é a PEC 166/2018 e, de acordo com seu texto, seria claramente inserida na Constituição a prisão após condenação em 2ª instância. A terceira PEC é a 333/2017, que versa sobre a diminuição do foro privilegiado, que hoje é um grande fator de impunidade, uma vez que mais de 55 mil pessoas possuem esse benefício.

Por fim, há a PEC 35/2015, que altera a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), implementando um mandato de 10 anos a eles.

Além dos parlamentares elaborarem e aprovarem novas legislações, os membros do poder Legislativo também apresentam outras funções extremamente importantes, como a realização de processos de impeachment contra ministros do STF e o presidente da República; e também a realização de Comissões Parlamentares de Inquéritos, pois, caso sejam instauradas e conduzidas de forma séria, profissional e com reais métodos investigativos, seus resultados podem ser satisfatórios.

Assim, nesse novo ano é fundamental que o brasileiro entenda a importância de termos um poder Legislativo federal limpo, honesto, sem que seus membros estejam envolvidos em escândalos de corrupção e que apresentem um devido comprometimento com a sociedade brasileira, com a ordem e com o progresso do nosso Brasil.

Thaméa Danelon

Procuradora da República (MPF) desde dezembro de 1999, ex-coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção em São Paulo/SP; ex-integrante da Lava Jato/SP; mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMPSP); professora de Direito Processual Penal e palestrante. **Os textos da colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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