Além da Previdência: novo marco legal das telecomunicações pode acelerar confiança no país

Quando Jair Bolsonaro foi eleito presidente da República em 2018 não apenas seus eleitores celebraram a vitória. O mercado financeiro aplaudiu e animou-se quando Bolsonaro alçou Paulo Guedes ao Ministério da Economia, pois logo após a apuração das urnas, Guedes já apresentava uma equipe sólida, formada por profissionais gabaritados, experts reconhecidos nas mais diversas áreas da gestão econômica.

Fora do Brasil, pontualmente em Nova York, o mercado financeiro observava a mudança de narrativa como uma grande possibilidade de o país avançar em reformas necessárias, acelerar processos de desburocratização, confluindo para um futuro com melhorias gerais no ambiente de negócios.

Rapidamente, a reforma da Previdência passou a ser o símbolo do que o Brasil poderia ser após sua aprovação. Sua necessidade, já debatida domesticamente há anos, mostrou-se cada vez mais urgente devido à rápida deterioração nas contas públicas e nos gastos do estado brasileiro com pensões.

A perspectiva de que a aprovação da Reforma da Previdência abriria a porta para uma enxurrada de investimentos movimentou as emoções de investidores e empresários. Muitos acreditaram que assim que ela fosse aprovada todas as outras mudanças necessárias ocorreriam em efeito cascata, levando o Brasil a um novo patamar de crescimento. Já o mercado financeiro internacional, apesar de se preocupar muito com a situação do nosso sistema previdenciário , enxergava a reforma como o potencial início de algo muito maior pelo qual o Brasil deveria passar.

A necessidade de mudar a mentalidade do governo em relação às contas públicas, a investimentos e à facilitação para o país receber investimentos externos tornou-se maior do que o próprio conceito da reforma como única responsável por desatar o nó de todas as outras reformas necessárias.

Ultimamente venho ouvindo mais e mais perguntas de investidores em Nova York, Londres e Toronto sobre a reforma nas leis de telecomunicações do que sobre a própria reforma da previdência, o que evidencia a
importância da proposta do PLC 79, também conhecido como novo Marco Legal das Telecomunicações, para a modernização do setor no Brasil.

O que pode mudar com o novo Marco Legal das Telecomunicações

O PLC 79 se baseia na mudança de concessões de telefonia fixa para autorizações. Essa mudança poderia obrigar as empresas a investirem R$ 15 bilhões em melhorias. A conversão na telefonia fixa deixaria de ser prestada em regime público, devido ao seu excesso de regras, passando para um regime jurídico, com menos regras e mais fácil aplicação. Como a mudança de regime seria vantajosa para as concessionárias, a exigência de investimentos no setor funcionaria como uma contrapartida, podendo se revelar como uma troca que beneficie as empresas e a União.

Dentro das atuais regras, existe o risco para União de que caso uma empresa não possa executar o serviço (ou desista de prestar serviços no âmbito da telefonia fixa), ela seja responsável por assumir essa operação. Esse risco poderia custar à União aproximadamente R$ 40 bilhões por ano. Com as alterações no PLC 79, tal possibilidade
deixaria de existir e ainda permitiria ao setor investir R$ 15 bilhões (certamente em banda larga) como forma de compensação por estar em um regime jurídico mais simples e com menos exigências (tais como a
da manutenção da telefonia fixa).

Além disso, existe um ponto ainda mais interessante no PLC 79 que é o de alocar o espectro de radiofrequência de forma mais eficiente. Hoje, toda a alocação de radiofrequência é feita por meio do Estado. Se uma empresa concessionária possui um excesso de radiofrequência, ela não pode negociar esse excesso com outra empresa que detém uma radiofrequência menor e uma demanda maior. Além disso, uma empresa também não pode devolver essa radiofrequência ao Estado para que esse a repasse a outra empresa que possui uma necessidade clara.

Com o PLC 79, poder-se-ia criar um mercado de radiofrequência onde a alocação desse recurso se basearia nas necessidades reais de mercado. A União seguiria com o poder regulatório nas mãos, impedindo que abusos
fossem cometidos. A forma de viabilizar um mercado de radiofrequência, regras, direitos e propriedades precisam estar muito bem definidos, a fim de garantir a segurança jurídica para aqueles que aplicarem investimentos nessas
transações. Com um mercado de radiofrequência, o efeito fiscal seria bastante positivo. Abrindo-se a possibilidade de renovações sucessivas (já que hoje a alocação de radiofrequências dura 30 anos e a empresa não pode comercializar ou repassar o excesso de espectro que possui para outras empresas que estão em necessidade), o preço mínimo nos editais
aumentaria consideravelmente.

Em 2020 teremos um grande leilão de radiofrequências (5G) que poderá gerar um fluxo de investimentos considerável para o país. Quanto mais cedo o PLC 79 for aprovado, maior será o impacto financeiro no leilão, aumentando as chances de mais receitas para a União.

Projeto reflete visão liberalizante de Guedes

A natureza liberalizante do PLC 79 se encaixa perfeitamente na narrativa que o Ministro Paulo Guedes vem trazendo desde a vitória de Bolsonaro em 2018. No momento, o projeto se encontra sob análise da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. Uma vez concluída essa análise, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre deverá colocá-la na pauta para votação no plenário.

Ainda que próxima de sua conclusão, o PLC 79 vem tramitando há muito tempo no Senado. Ele é, originalmente, de 2016. Existiu muita expectativa no projeto em 2018, quando bastava ao então presidente da Casa Eunício de Oliveira colocá-lo em regime de urgência na comissão para depois, finalmente, ir a plenário.

Infelizmente, isso não aconteceu. Existem muitos investidores interessados em inundar as empresas brasileiras de telecomunicações com investimentos para banda larga e melhorias na infraestrutura de telecom no país. No entanto, o PLC 79, que possui uma oposição mínima, sendo amplamente desejado pelo mercado, empresas, governo, especialistas e consumidores, ainda não foi aprovado.

Bilhões de dólares que haviam sido alocados para esses investimentos começam a trocar de destino pois existe o temor de que o processo de implementação das mudanças previstas no projeto não seja executado a tempo do leilão de 5G no ano que vem. Seria lamentável que tal fato acontecesse pelo que representaria em perda de oportunidades para o
país.

Enquanto a reforma da previdência não é passa, a aprovação de um projeto como o PLC 79 reforçaria a empolgação do investidor estrangeiro em aportar seus investimentos ao Brasil. Uma vitória fácil e rápida para o governo nesse âmbito demonstraria ao mundo que a reforma da previdência não é o nosso único grande movimento com capacidade de deslanchar um novo ciclo de crescimento econômico, mas que vários outros projetos igualmente fundamentais caminham em paralelo e podem sim atrair grandes volumes de dinheiro para o país. Mais importante ainda seria o impacto para o consumidor, que veria a infraestrutura de telecomunicações melhorar consideravelmente, e para a União, que teria cada vez mais receitas para investimentos em outras áreas.