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Os deputados da Câmara começam a analisar nesta semana os dois projetos de lei com as medidas de corte de gastos anunciadas na última quinta (28) pelo governo. As propostas incluem mudanças nas emendas parlamentares, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, entre outras.
Também não está incluída a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, assim como a taxação dos que recebem mais de R$ 50 mil.
Já as alterações nas aposentadorias dos militares, na limitação do aumento do salário mínimo e no acesso ao abono salarial serão feitas através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ainda está sendo costurada pelo governo.
Isso porque a transição do atual sistema de aposentadoria dos militares de tempo de contribuição para idade mínima foi costurada em uma reunião fora da agenda oficial no fim de semana entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os comandantes das três Forças Armadas.
A expectativa é de que os projetos de lei já enviados ao Congresso sigam diretamente à votação do plenário. Na semana passada, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que daria “celeridade” e “boa vontade” para analisar a proposta.
Lira convocou uma sessão extraordinária para terça (3) para analisar os textos. “Toda medida de corte de gastos que se faça necessária para o ajuste das contas públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está disposta a contribuir e aprimorar”, disse.
No PLP210/2014, estão incluídas as limitações propostas para as emendas parlamentares e o aumento de benefícios e incentivos tributários, bem como a proibição do aumento com despesas de pessoal.
“O projeto de lei complementar ora apresentado compõe conjunto de medidas destinado a aperfeiçoar o orçamento público, ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (arcabouço fiscal)”, diz o texto.
Já o PL 4614/2024 abrange as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família anunciadas no corte de gatos. Dentre elas, se destacam o uso da biometria para manutenção, renovação e concessão de benefícios sociais, além das regras e prazos para renovação de dados cadastrais. O Projeto também trata do reajuste do salário mínimo e dos benefícios a ele vinculados.
“O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, traz a justificativa do projeto.
Por outro lado, as alterações no Imposto de Renda ainda devem demorar. Diante de respostas negativas do mercado às medidas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que as mudanças somente serão implementadas se houver “condições fiscais”. Pacheco ainda afirmou que a Casa Alta pretende avaliar as medidas até o fim do ano.
“Pude externar ao ministro Haddad a minha particular boa impressão em relação às medidas. Nosso compromisso é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie, o Senado submeta diretamente ao Plenário. Para que até o final do ano, antes do recesso, possamos ver apreciadas essas medidas da equipe econômica”, disse Pacheco na quinta-feira (28).
