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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou as áreas técnicas e jurídicas da Casa Legislativa para analisar a retomada do pagamento das emendas parlamentares bloqueadas desde agosto, por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pela CNN Brasil e confirmada pela Gazeta do Povo.
Segundo interlocutores, Lira quer todas as dúvidas sanadas sobre as "ressalvas caso a caso", apresentadas por Dino, antes da reunião de líderes marcada para esta terça-feira (3). O presidente deve se manifestar apenas depois da análise técnica sobre a liberação das emendas.
A decisão do ministro foi tomada após a sanção do projeto de lei que visa dar mais transparências às emendas. No entanto, Dino decidiu apresentar novas ressalvas pelo fato da proposta não definir o “padrinho” das emendas de comissão.
Alguns deputados avaliam que as restrições impostas pelo ministro podem atrasar ainda mais a liberação dos recursos e dificultar o pagamento de parte das emendas de comissão.
Isso ocorre porque a decisão determina que o Executivo deverá avaliar individualmente cada emenda antes de autorizar o repasse.
Na Câmara, prevalece a percepção de que o Palácio do Planalto não terá estrutura suficiente para conduzir essas análises de maneira eficiente, o que poderá prolongar ainda mais a execução dos recursos.
Entre as ressalvas, Dino determinou que para as "emendas Pix" a liberação dependerá de planos de trabalho aprovados previamente pelos ministérios responsáveis, como os da Saúde ou Educação. Já as pendências anteriores deverão ser ajustadas em até 60 dias. Caso contrário, Dino prevê suspensão dos repasses e “apuração de responsabilidade civil e criminal”.
A partir de 2025, as emendas de bancada e de comissões temáticas também precisarão identificar nominalmente os parlamentares responsáveis por cada indicação. Até então, esses recursos eram registrados em nome das bancadas estaduais ou comissões, sem detalhamento. Dino esclareceu que os líderes partidários não terão exclusividade na apresentação de emendas, reforçando a participação coletiva no processo.
A decisão de Dino começou a ser analisada em caráter extraordinário, em um julgamento online, nesta segunda-feira (2). Cinco ministros já se manifestaram a favor da decisão que impõe novas regras de transparência para a destinação dos recursos oriundos das emendas parlamentares.
Impacto na CMO
Com a retirada da suspensão da execução das emendas, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso deve voltar a analisar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 (PLN 3/24) nesta semana. Na semana passada, essa votação foi suspensa em razão do impasse sobre as emendas.
Após a sanção da lei das emendas, a CMO aprovou a Instrução Normativa 1/24, que estabelece as regras para a apresentação de emendas.
O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou os objetivos da nova instrução:"Ela define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas."
Após a liberação das emendas, o relator Angelo Coronel disse que a decisão de Dino "acalma o Parlamento" e traz "regras mais cristalinas" sobre a execução das emendas.
"Foi um passo importante a liberação dessas emendas por parte do ministro Flavio Dino. É uma ação ainda sob o comando, à época, da ministra Rosa Weber, mas com isso acho que acalma o parlamento e vamos ter regras mais cristalinas para serem aplicada a partir de 2025", declarou à imprensa.
