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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 31 votos a favor e 27 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/23) que dá ao Congresso o poder de vetar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a outros países. A proposta é de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE).
Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a proposta segue agora para análise em uma comissão especial antes de ir a plenário. No plenário, terá que passar por duas sessões com os votos da maioria absoluta.
A proposta enfrentou resistência dos governistas que alegaram que o Legislativo não pode interferir em funções típicas do Executivo. Para eles, a PEC representa uma interferência excessiva em políticas de integração econômica, política e social dos povos latino-americanos.
O texto da PEC estabelece a competência do Congresso para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União sempre que o objeto da transação venha a ser executado no exterior.
Na justificativa da PEC, Mendonça Filho argumenta que, muitas vezes, "não há comprovação formal de que o direcionamento de recursos a países que farão uso de empresas brasileiras na execução de obras e serviços contribui para o desenvolvimento do país".
“Ademais, também se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultando em inadimplência”, diz o texto da PEC.
Empréstimos ao exterior feitos pelo BNDES em governos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Dilma Rousseff (PT) foram cercados de polêmicas. Existem dívidas não quitadas de países como Cuba, Venezuela e Moçambique, que tiveram obras financiadas pelo banco. Até o momento, eles estão com pagamentos atrasados de empréstimos.
Derrota ao governo
Antes da votação da da PEC do BNDES, a base do governo tentou pautar a PEC do corte de gastos com inversão e inclusão de pauta, mas não aceitaram o acordo proposto pela oposição.
Inicialmente, a oposição impôs que poderia aceitar a inclusão do corte de gastos se o governo aprovasse a PEC do BNDES. Sem acordo, o governo saiu derrotado na CCJ.
Pelas redes sociais, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), comemorou a aprovação da PEC do BNDES. Segundo ela, o Brasil acompanhou nos governos do PT, "bilhões de reais sendo destinados a obras em ditaduras mundo afora, enquanto o Brasil enfrentava necessidades urgentes".
"Lula e Dilma usaram o BNDES para financiar grandes projetos em países como Venezuela, Cuba e Moçambique, deixando o Brasil exposto a calotes bilionários. Hoje, 13 países devem cerca de R$ 15 bilhões ao nosso país – dinheiro que jamais retornou aos cofres públicos", escreveu.
"Com a PEC, vamos colocar um fim nessa farra. É mais fiscalização, mais transparência e mais proteção do dinheiro do povo brasileiro", complementou a deputada.
