TJ volta a liberar votação que suspende reajuste de servidores; sessão é retomada

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Como já era esperado – até mesmo pela própria bancada de oposição –, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) derrubou a nova liminar que havia suspendido a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que prevê o adiamento (sem prazo) do pagamento do reajuste salarial ao funcionalismo público do estado. Assinada pelo segundo vice-presidente da Corte - e presidente em exercício, desembargador Fernando Wolff Bodziak, a decisão chegou à Casa por volta das 20 horas desta quinta-feira (24). Após a notificação, a sessão, que havia sido remarcada inicialmente para as 18 horas - e depois suspendida indefinidamente - foi retomada por volta das 20h20.

Em plenário, a tendência é que se repita o placar da última terça-feira (22), quando o texto foi aprovado em primeira discussão por 34 votos contra 18. Cientes de que não tem força suficiente para evitar a aprovação da proposta que suspende a data-base dos servidores por tempo indeterminado, os oposicionistas já adiantaram que vão questionar a constitucionalidade da medida no próprio TJ-PR e também no Supremo Tribunal Federal (STF), assim que ela for sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) e virar lei.

Argumentos do presidente interino do TJ-PR

Em sua decisão, Fernando Wolff Bodziak seguiu os argumentos usados na terça-feira (22) pelo presidente do TJ-PR, desembargador Paulo Roberto Vasconcellos, para derrubar decisão semelhante que impedia a votação da LDO 2017, naquela ocasião em primeira votação. Segundo Bodziak, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) impede o controle prévio de constitucionalidade. O magistrado alegou ainda que a manutenção da decisão do desembargador Jorge Vargas poderia gerar uma crise institucional entre os poderes Judiciário e Legislativo.