Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (3), senadores e deputados federais rejeitaram o veto do presidente da República, Michel Temer, a dispositivos do projeto de lei (PLC 165/2017) que deu origem à lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. O chamado Refis Rural permite a renegociação das dívidas de produtores rurais (Lei 13.606/2018).
Foram 360 votos de deputados e 50 votos de senadores contrários à manutenção do Veto 8/2018. Assim, os dispositivos vetados por Temer seguirão para promulgação e passarão a integrar essa lei.
Entre os vetos cancelados está o que pretendia impedir o aumento de 25% para 100% de desconto nas multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Também foi restabelecida pelos congressistas a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.
Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a derrubada do veto faz justiça aos produtores rurais. Ele afirmou que a carga tributária na agropecuária é muito alta. “Foi um veto injusto”, disse Moka.
Quem manda na pauta
Na cerimônia de filiação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao MDB, no início da tarde, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) já havia dado o tom do que seria a sessão parlamentar. Depois que o presidente Michel Temer e Meirelles já tinham deixado a sede do partido, Eunício disse, sem disfarçar a irritação, que a área econômica “não manda” na pauta do Senado.
“Pelo menos, enquanto eu for presidente, não manda”, afirmou ao ser interpelado sobre decisão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) de tentar impedi-lo de pôr em votação veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas (também derrubado).
No mesmo momento em que os vetos eram colocados em votação, o presidente Temer discursava em cerimônia no Planalto. Depois de anunciar aos presentes a derrubada do veto ao Refis das microempresas, ele pediu aos empresários que corressem ao Congresso para acompanhar a votação. Temer disse que a derrubada do veto torna “um tormento do passado em algo agradável”, dando a entender que a decisão dos parlamentares era uma medida consentida pelo Executivo.
A bancada ruralista foi surpreendida pela decisão do presidente do Congresso de pautar de uma única vez todos os vetos ao programa de parcelamento de débitos junto ao Funrural. “Eu queria até saber (o que motivou a decisão); Eunício votou como ele quis”, afirmou a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS).
O acerto entre os parlamentares e o governo era para que houvesse a derrubada de alguns dos 24 vetos. Para isso, diferentes partidos apresentaram “destaques” aos vetos para que a votação ocorresse uma a uma.
