Anatel vai recorrer da decisão que permite participação de teles fixas em leilão

A assessoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou, nesta sexta-feira, que vai recorrer da decisão judicial que assegurou o direito de participação das empresas de telefonia fixa na licitação das freqüências destinadas a prestação do serviço de internet banda larga (3,5 e 10,5 gigahertz). A entrega das propostas financeiras está marcada para a próxima segunda-feira.

A cláusula do edital da Anatel que proíbe a participação da agência dispõe que "as empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral (STFC), na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas financeiras para as áreas objeto desta licitação comuns à área na qual detêm concessão, observado o disposto no caput deste item."

Para o juiz Náiber de Almeida, da 1ª Vara Federal em Brasília, que concedeu liminar às operadoras permitindo que elas participem da concorrência pública, "a solução encontrada pela Anatel, longe de se tratar de uma escolha técnica; configura verdadeira opção política do ente regulador". O juiz explica em sua decisão que haverá competição porque "cada região (a licitação dividiu o Brasil em três regiões) terá necessariamente o mínimo de quatro diferentes licitantes vencedores que concorrerão diretamente prestando o serviço".

O ministro das Comunicações, Helio Costa, chegou a ameaçar interromper a licitação para forçar a Anatel a permitir a participação das teles fixas. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entrou na última quarta-feira com uma ação no Tribunal Regional Federal, em Brasília, para garantir a participação na licitação das freqüências.