A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que permite que as empresas de telecomunicações migrem do regime de concessões para o de autorizações. A proposta foi aprovada por 12 votos a zero.
O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados e conta com o apoio do governo. Ele permite que as empresas que exploram os serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, com liberdade de preços e sem a obrigação de universalização dos serviços. Nas concessões, as empresas são obrigadas a atuar em todo o país e praticam tarifas reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O projeto beneficia a Telefônica (Vivo), a Embratel (Claro) e a Oi, que está em recuperação judicial, únicas empresas que atuam nesse regime em telefonia fixa. Para o governo, a aprovação do projeto é fundamental para que a Oi possa atrair um investidor. A empresa acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões. Na semana passada, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) que o novo marco é mais atrativo para investidores, e destacou que tudo que a Oi precisa neste momento é de novos sócios interessados em administrar a empresa.
Autor do projeto, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) disse que a mudança de regime permite que o setor atraia mais investimentos. “A expectativa é de que os prazos sejam breves para a implantação da lei”, afirmou. Na avaliação de Vilela, é preciso cuidado na regulamentação para evitar ações judiciais de segmentos contrários à mudança do sistema.
Para as empresas, uma das maiores vantagens do projeto de lei é que ele possibilita que elas possam ficar com os bens reversíveis, que originalmente deveriam ser devolvidos à União. Em troca, as companhias terão que realizar investimentos em banda larga.
De acordo com nota técnica do Ministério do Planejamento, o valor estimado dos bens reversíveis em uso pelas operadoras estava estimado em R$ 19,9 bilhões no ano passado. Em tese, esse seria o volume de investimentos que as empresas teriam de aplicar em melhoria e expansão dos serviços. O valor ainda precisa passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O maior temor das companhias era, ao final do contrato, ficar sem as redes de fibra ótica, que receberam bilhões em investimentos nos últimos anos, pois as ligações de telefonia fixa utilizam a mesma infraestrutura de cabos da banda larga e da TV por assinatura.
A vantagem da migração é que as empresas poderiam reduzir os investimentos em orelhões, como é exigido atualmente pela Anatel de todas as concessionárias. Essas e outras obrigações descumpridas pela Oi geraram multas bilionárias para a empresa.
Sanção
A matéria, que muda a Lei Geral de Telecomunicações, faz parte da Agenda Brasil, pauta do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cujo objetivo é aprovar projetos que incentivem a retomada do crescimento econômico.
O texto foi aprovado em caráter terminativo, mas ainda é possível apresentar recurso para levar o projeto para votação no Plenário. Os recursos podem ser apresentados em até cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário do Senado, que deve ocorrer na quarta-feira (7). Se não houver nenhum recurso, o projeto seguirá para sanção presidencial.
