Pelo projeto sancionado por Bolsonaro, estados receberão 75% dos repasses totais, enquanto os municípios ficarão com 25%.| Foto: Isac Nobrega/PR
Ouça este conteúdo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29)
o projeto de lei que formaliza
o acordo entre a União, estados e municípios para encerrar
disputas judicias originadas pela Lei Kandir, segundo informações do jornal
Folha de S.Paulo. A proposta prevê o repasse
progressivo de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037
para estados e municípios como compensação pelas perdas com a isenção do ICMS
sobre exportações. De acordo com o projeto, estados receberão 75% dos repasses
totais, enquanto os municípios ficarão com 25%. A polêmica existe desde 1996,
quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos
os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como
seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.