A proposta do governo de tornar obrigatória a adesão ao cadastro positivo contrapõe o sigilo de informações dos consumidores e a possibilidade de acesso ao crédito mais barato. Para entidades do setor financeiro, a inclusão automática no banco de dados, que oferece um ranking com o nível de adimplência dos compradores, tende a diminuir o risco e o custo do dinheiro para os clientes. Por outro lado, órgãos de defesa do consumidor argumentam que não existem garantias de queda dos juros e que há falta transparência em relação ao funcionamento do mecanismo e ao uso dos dados.
No dia 15 de dezembro, o presidente Michel Temer declarou que o governo irá apresentar uma medida para alterar a Lei 12.414/2011, que estabelece o cadastro e determina que a inclusão seja voluntária. Entretanto, a proposta não indica quais serão os dados incluídos no banco e nem como os clientes poderão melhorar a sua pontuação para ter acesso a melhores empréstimos e financiamentos.
Prática comum no exterior
O cadastro positivo não é uma exclusividade do Brasil. Presente nos Estados Unidos, Alemanha, China, Chile e México, o banco de dados ampliou o acesso a empréstimos e financiamentos nesses países. Segundo a Serasa Experian, o mecanismo reduziu a inadimplência em até 43% e aumentou a concessão de crédito em cerca de 90%.
A proposta faz parte de um pacote que visa a reduzir as taxas cobradas e, segundo as instituições financeiras, tende a ampliar a concessão de crédito e acelerar a retomada da economia. Um levantamento da Serasa Experian estima que a adesão reduzirá as taxas em 74% e fará com que 22,1 milhões de brasileiros tenham acesso a R$ 1,1 trilhão.
Conforme a Serasa, esta parcela da população tem as contas em dia, mas há poucas informações sobre elas, o que limita o crédito. O diretor-executivo de estudos da Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac), Miguel de Oliveira, afirma que a inclusão automática reduzirá o risco das instituições financeiras e fará com que os juros sejam menores. Conforme Oliveira, o risco representa 30% do custo dos empréstimos para o consumidor, o que deve cair com a redução dos spreads bancários, que são a diferença entre o valor da captação e o custo do dinheiro para os tomadores.
Em nota, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa as pequenas e médias instituições, disse que o “excesso de burocracia” contribui para a baixa adesão ao cadastro e endossou a perspectiva de queda dos spreads. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também apoia a medida.
Como funciona
O cadastro positivo foi instituído há quatro anos e possui cerca de 4,5 milhões de pessoas. O mecanismo é gerido pela Serasa, SPC Brasil e Boa Vista SCPC, e registra o histórico de pagamento dos consumidores para empresas públicas -- como luz e água -- e privadas -- como varejo e telefonia. Os compradores têm uma pontuação (escore) que indica o risco de inadimplência e, quando solicitam financiamentos ou empréstimos, têm os seus dados fornecidos para a avaliação das instituições financeiras, que decidem o volume e o custo do em cada caso.
Outro lado: adesão automática oferece riscos, afirmam entidades
Na avaliação dos órgãos de proteção ao consumidor, a inclusão automática ao cadastro positivo viola o direito de privacidade e não representa uma garantia de queda dos juros. Em nota divulgada em 29 de dezembro, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3.ª CCR/MPF) declarou que “sem o necessário debate” a medida deixa os cidadãos “em situação de ampla vulnerabilidade em relação às instituições financeiras, além de violar o direto à privacidade e de proteção dos dados pessoais.”
Para a economista do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Ione Amorim, o cadastro falha ao não informar de maneira transparente os critérios usados para a avaliação dos tomadores de crédito e não assegurar a confidencialidade dos dados. “Em outros países em que há o escore de crédito, a metodologia é amplamente discutida e divulgada. Mas, aqui, a adesão só irá melhorar quando tivermos clareza do funcionamento e dos benefícios do cadastro”, argumenta. Segundo Ione, a forma como a medida caminha é um retrocesso nos direitos do consumidor e apresenta riscos para a privacidade.
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