A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) uma emenda ao relatório da reforma do ICMS, que pode colocar em risco a eficácia do projeto do governo federal para acabar com a guerra fiscal entre os Estados e melhorar o sistema tributário brasileiro. Diante da mudança, o governo federal ameaça abandonar o projeto e não contribuir para os fundos que serão criados para compensar os Estados por eventuais perdas de arrecadação.
A CAE aprovou uma emenda que exclui da unificação gradual das alíquotas interestaduais do ICMS as operações de comércio e serviços originadas no Espírito Santo e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e destinadas aos mercados consumidores do Sul e Sudeste. Nessas operações, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seria de 7%.
No relatório aprovado em abril, a alíquota de 7% se aplicava apenas a produtos industrializados e agropecuários, e não às operações de serviço e comércio. No sentido oposto, ou seja, dos Estados do Sul e Sudeste para as demais regiões, a alíquota cairia gradualmente para 4 por cento.
Além disso, a CAE manteve a alíquota do ICMS em 12% para a Zona Franca de Manaus, rejeitando uma emenda que propunha reduzi-la para 7 por cento. Com isso, na prática, passariam a existir três alíquotas do ICMS nas transações interestaduais --12, 7 e 4 por cento-- e não mais duas, de 12 e 7 por cento, como é hoje.
"O Senado é soberano para fazer essas modificações, como também somos soberanos para decidir se vamos ou não colocar recursos nos fundos da reforma", afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, após a conclusão da votação na CAE.
A proposta de mudança do ICMS prevê a criação do Fundo de Compensação de Receitas (FCR) e do Fundo Desenvolvimento Regional (FDR), com recursos da União, para compensar os Estados por eventuais perdas decorrentes das mudanças do ICMS. "Não foi essa a proposta apresentada pelo governo. Vamos avaliar a extensão dessa modificação e o potencial de estimular a guerra fiscal no comércio e serviço", acrescentou ele, referindo-se à aprovação da alíquota de 7 por cento para as operações de comércio e serviços originadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Barbosa disse ainda que o governo vai esperar uma semana para avaliar a repercussão das mudanças feitas pelos senadores e definir o caminho que será adotado. Pelo projeto original do governo, a alíquota interestadual do tributo deveria convergir para 4 por cento entre 2014 e 2021, mas algumas exceções foram sendo adotadas.
O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também não deu o assunto como encerrado. "Podem surgir novas emendas sobre esse assunto no Senado", disse. "A discussão ainda não está encerrada", acrescentou.
O projeto segue agora para apreciação do plenário do Senado.
Em minoria na CAE, os Estados do Sul e Sudeste sofreram novas derrotas na votação da redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um dos itens de maior preocupação para o Estado de São Paulo, a alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus foi mantida, apesar da votação apertada (16 votos a favor da alíquota de 12% e nove contra). Todas as áreas de livre comércio da região Norte também vão manter essa taxa diferenciada.
Zona Franca
Por meio de votação em bloco das emendas, a CAE rejeitou nesta terça-feira a emenda que reduzia de 12 para 7 por cento a alíquota interestadual do tributo para as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus.
Com isso, ficou mantido o texto original do projeto de reforma do ICMS neste quesito e que foi aprovado na CAE em abril. Estados como São Paulo, Santa Catarina e alguns das regiões Norte e Nordeste contestaram essa alíquota, propondo redução para 7 por cento.
Também foi rejeitada a emenda que reduzia a alíquota interestadual do gás natural de 12 para 7 por cento. Para os Estados, o projeto aprovado nesta tarde vai tornar a tributação do ICMS ainda mais complexa.
"Operacionalmente fica mais complicada, claro, mas temos que levar em conta que há vários 'Brasis' dentro do país, com situações diferentes em cada região. Era o melhor projeto? Não sabemos. Foi o que foi possível votar", disse o secretário de Fazenda do Maranhão e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão.
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