Caixa não poderá usar FGTS no Minha Casa sem contrapartida do governo

Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo publicou na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (26) uma norma que proíbe a Caixa Econômica Federal de conceder empréstimos habitacionais dentro do Minha Casa Minha Vida sem a contrapartida da União. O programa é mantido com recursos do FGTS e do orçamento federal.

A medida tem a finalidade de evitar as chamadas pedaladas fiscais — prática adotada pelos bancos públicos na gestão petista, quando as instituições efetuavam os pagamentos e ficavam no vermelho. No orçamento de 2016, o FGTS destinou ao programa R$ 8,9 bilhões do FGTS, sendo que a União deve aportar 10% desse montante.

“Fica a Caixa Econômica Federal desautorizada a utilizar, em contratações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, as disponibilidades do FGTS, do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), enquanto não constar no orçamento fiscal e da seguridade social, rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos”, diz a Instrução Normativa 24, assinada pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Condenadas pelo TCU, as pedaladas foram corrigidas em dezembro de 2014 — quando a equipe econômica repassou à Caixa cerca de R$ 24 bilhões para quitar débitos atrasados da União com o FGTS.

Na nova norma, o Ministério das Cidades destaca que a gestão pelos recursos do FGTS, bem como a verba da União destinada ao Minha Casa Minha Vida é de sua responsabilidade, sendo a Caixa apenas o agente operador. Procurada, a pasta informou que as contratações do programa continuam dentro da normalidade. A medida será aplicada somente quando os recursos da União acabarem.