O plenário da Câmara aprovou hoje, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 501, que, entre outros pontos, aumenta em R$ 90 bilhões o limite de financiamentos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode conceder ao setor elétrico com taxas subsidiadas pelo governo federal. O texto segue agora para o Senado.
A aprovação da MP, que teve seu texto original inflado pela relatora Solange Almeida (PMDB-RJ), só foi possível depois que a deputada retirou os artigos que ela havia incluído e que criavam um regime de benefícios fiscais para o setor nuclear. Os demais pontos acrescidos foram mantidos.
Entre as questões acrescidas está a possibilidade de os contribuintes que entraram no programa de refinanciamento de débitos da Receita Federal - o chamado Refis da Crise - pagar o que devem em juros e multa usando precatórios federais. Os precatórios são uma espécie de título que representa uma dívida que o Estado tem com o contribuinte, fruto de uma decisão judicial.
O texto original da MP, editada pelo governo em setembro, previa apenas o aumento do limite de financiamentos do BNDES, o repasse de R$ 1,95 bilhão da União para Estados e municípios "fomentar" suas exportações e a criação de um fundo para garantir, no caso de calote, os empréstimos concedidos a estudantes pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Outro ponto incluído pela relatora e que foi aprovado pelos deputados é o que estende até 2016 o prazo para que os investimentos feitos na produção cinematográfica do País possam ser deduzidos do imposto de renda devido pelos investidores.
A MP também segue para o Senado mantendo o artigo que permite ao governo fazer alterações "técnicas" em termelétricas, inclusive a troca de combustível utilizado para gerar energia nessas unidades.