Câmara finaliza votação da proposta sobre direitos dos domésticos

A Câmara finalizou na noite desta terça-feira (17) a votação do projeto que regulamenta a PEC das Domésticas, e o governo conseguiu manter em 12% a contribuição dos empregadores para a Previdência Social.

Na semana passada, o governo recuou do acordo feito com o Senado e apoiou a aprovação do relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), mas algumas votações ficaram pendentes. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) decidiu terminar a votação para devolver logo o texto ao Senado. Segundo ele, já há acordo para que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz essa contribuição para 8%, seja retomado.

“Vamos terminar a votação e devolver ao Senado. O pessoal decidiu enaltecer a Benedita, mas se esqueceu que o conteúdo dela é inferior ao conteúdo já aprovado pelo Senado. O Senado já pediu para devolver e vão votar o texto original. Já está acordado”, disse Cunha.

Alíquota

Jucá negociou o projeto no Senado, reduzindo a alíquota para 8%, como uma forma de compensar os patrões pelo aumento de custo com o recolhimento obrigatório do FGTS, direito assegurado à categoria, assim que as novas regras forem aprovadas.

Em nome do ajuste fiscal, o governo manobrou para a votação do relatório da deputada Benedita porque, ao manter a contribuição patronal em 12%, deixará de abrir mão de quase R$ 700 milhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Previdência (para cada 1% de corte no percentual, o impacto é de R$ 174 milhões). Os 12% foram mantidos em votação apertada, por apenas três votos de diferença: 207 a 204 votos.

O FGTS e outros direitos trabalhistas estendidos aos domésticos pela PEC das domésticas só entram em vigor quando a regulamentação for aprovada. A decisão da Câmara de modificar o texto aprovado no Senado adia a entrada em vigor desses direitos trabalhistas.

Seguro-desemprego

O governo sofreu derrotas importantes na votação desta terça. A principal delas foi a supressão do texto que limitava em três parcelas o pagamento do salário desemprego para empregados domésticos e no valor de máximo um salário mínimo. A regra foi suprimida do texto de Benedita e o entendimento é o de que eles serão regidos pelas mesmas regras do seguro-desemprego aplicada a todos os trabalhadores.

Levando em conta o pagamento das três parcelas e do valor máximo de um salário mínimo, o Ministério do Trabalho, calculava um impacto de R$ 1,6 bilhão/ano. Pelo projeto, o trabalhador doméstico terá acesso ao salário-família, mas o impacto é considerado pouco expressivo, porque os valores são baixos, além dos benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença e acidente de trabalho.

Além da manutenção dos 12% para a contribuição dos empregadores, o governo evitou a aprovação de emenda ao texto que abria possibilidade de o empregador abater de seu Imposto de Renda até 20% do que é pago ao trabalhador doméstico. Também foi derrotada a mudança que permitia a flexibilização da jornada da doméstica, com redução proporcional do salário. Na votação, foi retirado do texto o dispositivo que permitia a visita de um auditor fiscal na residências para verificar o cumprimento dos direitos das domésticas.

Multa

O texto da deputada Benedita da Silva mantém a multa de 40% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa e prevê o pagamento da multa no ato do desligamento do empregado. Já o relatório de Jucá propõe o pagamento antecipado, com percentual de 3,2% do salário, junto com o recolhimento mensal do FGTS (de 8%).

Na semana passada, o Movimento dos Trabalhadores Domésticos pressionou para que fosse mantido o texto aprovado no Senado, o que aceleraria a entrada em vigor das medidas. Mas não obteve sucesso.