Reforma trabalhista vai para a geladeira

Erra quem pensa que a votação do teto de gastos e a reforma da Previdência são os assuntos mais difíceis para o governo. Na verdade, a situação das contas públicas é tão crítica que dificilmente o orçamento ficará sem algum remendo. A situação da Previdência é parecida.

Nos dois casos o governo Michel Temer conta com a vantagem de os interesses serem mais difusos nessas mudanças do que em microrreformas. O orçamento é um mistério para a maioria das pessoas e os cortes em setores ditos sociais serão sentidos ao longo dos próximos anos, isso se fizerem alguma diferença significativa depois que a economia voltar a crescer. No caso da Previdência, o interesse mais imediato é de quem está na boca para a aposentadoria, embora sindicatos queiram participar da discussão. Nos dois casos, argumentos contra mudanças não encontram respaldo algum na realidade. A conta não fecha.

A história muda quando se fala em reforma trabalhista. Não foi só um movimento de precaução a decisão do governo de deixar esse assunto para depois. O discurso de “nenhum direito a menos” é muito forte e move sindicatos de maneira unificada. Menções a mudanças no FGTS ou à jornada de 12 horas colocaram a equipe de Temer na situação delicada de dar explicações sobre assuntos extremamente impopulares.

No longo prazo, o país não escapará de microrreformas, como a trabalhista. Só a estabilidade, com inflação na meta e taxas de juros cadentes, não transformará o Brasil em uma potência econômica em uma geração – e é isso que precisamos, diante do inevitável envelhecimento da população. Como disse na semana passada o secretário de acompanhamento econômico, Mansueto de Almeida, vamos ficar velhos antes de enriquecer.

A dificuldade das microrreformas é que nem todas trazem um ganho econômico claro e mensurável, o que as torna alvo de debates cheios de pegadinhas. No caso das leis trabalhistas, ninguém pode prometer que haverá mais empregos com regras mais flexíveis. Nem que a renda aumentará se os impostos sobre as empresas forem menores. O que se precisa buscar é um conjunto de regras que permitam um ganho acelerado de produtividade com justiça econômica.

O melhor caminho é, primeiro, avaliar quais regras são necessárias para se garantir a segurança jurídica. O caso da terceirização se encaixa bem nesse quadro. Contratar prestadores de serviços é de uso disseminado na economia, com vantagens claras de ganho de produtividade. Regulamentar a questão pode reduzir custos judiciais. Os efeitos sobre emprego e renda são, provavelmente, positivos.

A miríade de ações judiciais no Brasil é um sinal de que há um problema estrutural nas relações de trabalho. Algumas regras precisam ser revistas ou simplificadas. Também pode-se ganhar bastante com maior segurança para a adoção de procedimentos permitidos pela Justiça (como a famigerada jornada de 12 horas). Mas, como admite o go verno, montar uma agenda dessas em um ambiente de alta polarização seria politicamente arriscado.