Apesar da publicação da Lei 17.082/2012, o pagamento dos créditos de precatórios, vencidos e não pagos pelo Estado do Paraná, não ocorrerá de forma simples.
Conforme tratado anteriormente nesta coluna, a nova sistemática de pagamento implementada pelo governo estadual trata, de início, sobre o chamado "leilão de deságio". No entanto, segundo o texto de lei publicado em 9.2.2012, os credores de precatórios, que não possuam dívidas com o Estado, não teriam benefício ou forma de recebimento direto.
É que na realidade, em virtude de vetos ao texto original da lei, os autorizados a credenciar-se perante a Câmara de Conciliação de Precatórios seriam apenas aqueles que tivessem previamente aderido ao programa de parcelamento de débitos.
Logo, apesar da alardeada possibilidade de liquidação dos precatórios vencidos, isto só poderia ocorrer pelo menos na primeira rodada de conciliação para os credores originários de precatórios requisitórios não pagos e inscritos até o orçamento do ano de 2010, que possuam débitos de ICMS com a Fazenda Pública Estadual ou de cessionários de créditos de precatórios requisitórios não pagos e inscritos até orçamento do ano de 2010, cuja cessão de direitos tenha sido celebrada até 9 de dezembro de 2010, desde que tenham celebrado o termo de acordo previsto no art. 19, da mencionada lei.
A fim de acalmar ânimos e estender o rol de possíveis "beneficiários", em 27.2.2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná derrubou o veto ao inciso V do artigo 14 da referida lei. Dessa forma, deverá também ser admitida a habilitação, para a primeira rodada conciliatória, de credores originários ou cessionários de precatórios alimentares não pagos e inscritos até o orçamento de 2010.
De todo o modo, para a utilização dos precatórios importa e muito atentar para os termos que regulam a adesão ao parcelamento previsto no novo diploma legal.
Em resumo, pode-se destacar que, o parcelamento vinculado à utilização de precatórios se refere apenas para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2009. Do total dos débitos deste período, o valor correspondente a 25% poderá ser pago em até 59 parcelas. O restante, equivalente a 75% da dívida, será alocado na última parcela e poderá ser levado a pagamento mediante a utilização de precatórios sujeitos à adesão ao "leilão de deságio" na Câmara de Conciliação de Precatórios.
Certamente o parcelamento apresenta vantagens, pois, em atenção ao artigo 25 do novo diploma legal, o contribuinte que efetivar a quitação ou o parcelamento de seus débitos obterá os seguintes benefícios: a) redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora em se tratando de parcela única; b) redução de 80% das multas punitivas e moratórias e de 60% dos juros de mora, em um programa de até 60 parcelas mensais e sucessivas; e c) redução de 65% das multas punitivas e moratórias e de 50% de juros de mora para um programa de até 120 parcelas mensais e sucessivas.
A fim de viabilizar o atendimento das exigências legais relativas aos novos procedimentos, algumas empresas com débitos pendentes vêm sendo convidadas a participar de encontro com uma equipe especial da Receita Estadual, juntamente com Procuradores do Estado, no qual poderão ser prestados esclarecimentos sobre o tema.
Por certo, a utilização de precatórios para o pagamento de débitos tributários Estaduais é medida justa e necessária para minimizar os problemas do Estado, bem como dos contribuintes. De todo o modo, não há caminho simples para a solução dos problemas, eis que a nova lei é dotada de natureza mista, sendo cenário de interpretações diversas e campo fértil para acalorados debates. Por este motivo sua utilização necessita de detida análise pelos possíveis "beneficiários".
(Colaboração: Jéssica Agda da Silva, G. A. Hauer & Advogados Associados) geroldo@gahauer.com.br
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