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No vão da jaula

• Em relação à coluna anterior, em que comentamos a tributação pelo Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas, o advogado e contador Astrogildo Pedro Domingues faz oportuno registro em relação ao tema. Lembra, com acerto, que, para os fins de incidência do IR, a legislação, com as mudanças introduzidas em 2010, permite a multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva referente ao mês do recebimento pelo número de meses recebidos acumuladamente. É como se o imposto fosse calculado mensalmente com base nos valores da tabela atualizada, tornando mais justa sua cobrança. Fica o lembrete do ilustre leitor, que tem o endosso da coluna.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª), com sede em Porto Alegre, atingiu na última segunda-feira a marca histórica de dois milhões de processos em seu sistema eletrônico denominado eproc. É a consolidação definitiva da virtualização na Justiça Federal do Sul do país.

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Graças à racionalidade processual imprimida no sistema, criado há pouco mais de dez anos, a redução anual no custo da atividade jurisdicional nos três estados que compõem a estrutura do TRF/4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) gira em torno de R$ 20 milhões. Um advogado da Caixa Econômica Federal afirmou que a economia de papel contabilizada pela instituição, por ano, se aproxima hoje de um milhão de folhas, sem considerar as vultosas despesas que antes eram realizadas na consecução dos serviços advocatícios, destacando-se o custo na aquisição de tinta e impressoras.

Os operadores do direito, incluindo advogados, procuradores e juízes, são unânimes na aprovação dessa fantástica revolução na tramitação de processos. De fato, não há paralelos. E o mais importante: tudo, absolutamente tudo, com celeridade, segurança, funcionalidade e transparência na efetividade jurisdicional.

O sistema permite a qualquer pessoa, previamente cadastrada, acesso amplo e direto a todos os atos praticados nos processos – da citação em primeira instância ao acórdão proferido no tribunal, além do envio de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal

O modelo do processo eletrônico implantado no Tribunal Região da 4ª Região é exemplar e inédito no país. Reúne os feitos de qualquer natureza afetos à competência da Justiça Federal, compreendendo juizados especiais e ações criminais, estas a partir do inquérito policial instaurado pela Polícia Federal. A previsão é de que em dois anos todos os processos antigos (processos físicos) estejam digitalizados.

Segundo a Comunicação Social TRF4, no decorrer desses "10 anos de utilização, muito tem sido aperfeiçoado no sistema judicial eletrônico. Um dos destaques é o fortalecimento de parcerias técnicas, com a integração com diversos órgãos, entre eles o Ministério da Fazenda, a Advocacia Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público Federal (MPF)."

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Prata da casa

O sistema foi criado e desenvolvido pelos próprios magistrados e servidores da 4ª Região, a partir do estudo de todas as necessidades dos operadores do Direito, com a colaboração dos usuários.

Sem esses servidores abnegados e sem os recursos financeiros próprios corretamente aplicados, por certo o futuro dos serviços da prestação jurisdicional na Justiça Federal do Sul do Brasil hoje já não se fariam presentes – e de forma tão categórica, ao ponto de merecer reiterados elogios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, sobretudo, do cidadão. De acordo com o CNJ, o TRF4 "é o tribunal federal mais informatizado do país, apresentando um índice de 93% de casos novos eletrônicos, enquanto a média nacional de processos eletrônicos ingressados na Justiça Federal em 2012 foi de 65%.