Com o prazo para averbação da reserva legal no limite, as indefinições sobre o novo Código Florestal reforçam novamente a insegurança jurídica no campo e a pressão sobre os produtores rurais. Parece que foi ontem, mas os 180 dias da prorrogação estão prestes a expirar. Definida em 11 de junho, vence em 11 de dezembro. A matéria então tem praticamente um mês pra vencer as comissões no Senado, ir a plenário e em seguida à sanção da presidente Dilma Rousseff. Isso se o projeto não sofrer alterações relevantes que obriguem a uma nova apreciação pela Câmara dos Deputados, etapa cumprida em maio com a aprovação do texto-base relatado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB) por 410 votos a 63 e uma abstenção.
Na verdade, trata-se da prorrogação da prorrogação de uma polêmica que se estende desde julho de 2008, quando a averbação foi determinada pelo governo federal. A primeira data definida por decreto para averbação da reserva legal era 11 de dezembro de 2009, o que significa que as discussões e indefinições sobre a reformulação da atual legislação ambiental, que data de 1965, estão na pauta recente do Congresso Nacional há mais de três anos. Nesse período o país mudou de presidente, mudaram os ministros e o parlamento foi renovado sem que a demanda, de extrema relevância para a agricultura e o meio ambiente, tenha sido superada. Agora, mais uma vez, a batalha contra os prazos, o recesso no parlamento e uma possível, embora não admitida pelo governo, nova prorrogação.
Nesta semana a discussão segue para o crivo de duas comissões do Senado: Agricultura e Ciência e Tecnologia, ambas com a relatoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Se a pauta for cumprida, a votação será amanhã e deve ser aprovada sem maiores restrições. Mais ainda resta uma comissão, a do Meio Ambiente, talvez a mais polêmica de todas no Senado, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Tempo curto e tarefa difícil. Ainda assim resta a esperança de que o texto possa ir a plenário e chegue à sanção do Executivo antes do recesso. E principalmente antes do dia 11 de dezembro, quando termina o prazo para averbação da reserva legal.
É possível? Sim, a depender de algumas variáveis. A primeira, que acredito estar superada, passa pela vontade política de congresso e governo. Como o desgaste está insustentável, dada a pressão política e da sociedade, há consenso sobre a necessidade urgente de encaminhamento. A segunda questão está no entendimento não consentimento entre produtores e ambientalistas e os próprios relatores do projeto nas diferentes comissões de que não é possível atender em plenitude as defesas e reivindicações sem que haja conflitos. E que o consenso passa pela flexibilização das regras em busca do equilíbrio entre passado, presente e futuro. Em síntese, pelas definições do que está consolidado neste momento e como proceder daqui para frente.
De qualquer forma, estamos quase lá. Muito já foi feito e agora falta pouco. Porque uma nova prorrogação apenas aumentaria o desgaste de todos os envolvidos no processo, direta ou indiretamente. Ruim para o governo, parlamentares, produtores e ambientalistas, acentuando a indisposição e transformando a necessária e saudável discussão típica do regime democrático em um debate improdutivo, insalubre e desgastante do ponto de vista político, econômico e ambiental. O Brasil mudou, o mundo mudou, a população cresce e as cidades também. Se meio ambiente é sinônimo de qualidade de vida, claro que não podemos abrir mão da preservação. Mas qualidade de vida também passa por ter dignidade, pelo combate à fome e a pobreza.
É necessário então o equilíbrio entre produzir e preservar. Até porque é possível promover as duas ações ao mesmo tempo. Basta o bom senso, que deve começar no acordo sobre a definição das novas regras, no caso o novo Código Florestal Brasileiro. E a considerar a aprovação e sanção da nova lei, não vamos criar a ilusão de que o assunto se encerra por aqui. Até porque o tema não se esgota. Os ajustes e a renovação das regras estão condicionados à evolução da humanidade e devem ser constantes. Basta ver o problema que se estabelece neste momento devido à falta de revisão do atual Código Florestal. Em 45 anos o mundo não apenas mudou, mas se transformou. Na verdade vivemos outro mundo. E daqui a 45 anos não será diferente.
O desafio entre produzir e preservar não é a pauta do momento, mas deve ser incorporado ao dia a dia de todas as pessoas, do público urbano e rural. Sem distinção, um tema que interessa e deve ser partilhado entre governo, parlamentares, produtores, ambientalistas, eu e você como condição à obrigação de se preservar e a necessidade de se produzir.