A comissão mista do Congresso criada para analisar a Medida Provisória 652 aprovou nesta terça-feira (11) a proposta do plano de aviação regional que concede subsídios para até 50% dos assentos em aviões, sendo no máximo 60 passageiros. O texto aprovado pelos parlamentares também libera o capital estrangeiro nas companhias aéreas que operam no Brasil.
O novo texto revoga parte do Código Brasileiro de Aeronáutica, de dezembro de 1986, ao liberar o capital estrangeiro nas empresas aéreas que atuam no Brasil. A legislação atualmente vigente determina que pelo menos quatro quintos do capital votante nas empresas aéreas seja nacional.
Pela proposta, porém, não existirá mais essa limitação. Ou seja, companhias aéreas internacionais poderão se estabelecer no país e operar voos comerciais dentro do território nacional.
"A liberdade de investimento estrangeiro não deve ser confundida com a abertura total do mercado brasileiro de aviação civil. Em outras palavras, não é uma permissão para que empresas estrangeiras realizem operações de cabotagem em nosso país. Assim, o que se busca incentivar é o investimento externo direto ou seja, que empresas venham a se instalar no Brasil, recolhendo tributos e gerando empregos, submetidas integralmente à legislação nacional", afirmou, em seu parecer, o relator da MP senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Impasse
Quanto à questão dos assentos, a Azul chegou a ameaçar desistir de uma encomenda de 30 aeronaves da Embraer caso o limite de lugares nas aeronaves fosse retirado do texto, como inicialmente queria o relator. Sem um limite de assentos nos voos subsidiados, companhias que operam aviões maiores ameaçariam a posição da Azul no mercado regional de aviação civil.
Mas após reunião hoje com a liderança do governo no Senado e com representantes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e da Secretaria de Aviação Civil (SAC), o senador voltou atrás e decidiu manter a proposta original de teto do subsídio para metade dos assentos em aeronaves, ou no máximo 60 passageiros. Isso vale para os voos com origem ou destino em aeroportos com movimento de até 600 mil passageiros por ano.
No caso de voos com origem ou destino na Amazônia Legal o limite de 50% do assentos não existe e os subsídios podem ser aplicados em frequências que partam ou cheguem a aeroportos com movimentação anual de até 800 mil passageiros.
Tributação
Também foi suprimida do texto a emenda que isentava as empresas aéreas beneficiadas de tributação sobre os subsídios. Esse instrumento estava em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e foi excluído do relatório a pedido do Ministério da Fazenda.
Como contrapartida, Flexa Ribeiro conseguiu elevar os recursos para os subsídios, que originalmente era de 20% do FNAC, para 30%. A estimativa é de que o fundo acumule um total R$ 4,3 bilhões já em 2015.
A proposta segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e ainda retornará ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovada até o próximo dia 24, quando a MP perde validade.
