Para Cunha, o governo deveria enviar um projeto de lei próprio sobre o tema com urgência constitucional| Foto: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em mais em um embate com o Planalto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta terça-feira (14) não concordar com a votação de um projeto de lei do Senado que permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal.

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A proposta faz parte de um pacote proposto pelo governo para reformar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para Cunha, no entanto, o governo deveria enviar um projeto de lei próprio sobre o tema com urgência constitucional.

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“Na reunião de líderes [desta terça], ficou decidido que essa história de projeto de repatriação, que está vinculada a uma medida provisória, a Casa quer que o governo mande um projeto dele. Ou em última instância, que tratemos de um projeto de iniciativa da Casa”, disse.

“Se o governo não mandar um projeto, vamos tratar de outros de origem de deputados que já existem. Vamos tramitar a partir daí. Não vamos aceitar que tenha tido um acordo que a Casa não tem nenhum conhecimento, não tem concordância com o conteúdo dele e não é esse o projeto que a casa está aceitando tramitar”, completou.

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Recursos

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e senadores da base aliada acertaram a criação de uma série de mudanças na lei que vão permitir que dinheiro de brasileiros no exterior não declarado à Receita Federal possa entrar no país legalmente.

A ideia é que a legalização do dinheiro pague 17,5% de Imposto de Renda e igual percentual de multa, totalizando 35% do total.

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Os recursos poderão continuar no exterior, se o contribuinte desejar, mas eles terão que ser informados à Receita Federal. Haverá um prazo de 180 dias para fazer a regulamentação.

Segundo os senadores, a Fazenda estima que possa haver US$ 200 bilhões de dinheiro não declarado fora do país.

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Reforma do ICMS

Os senadores querem aprovar o projeto para viabilizar, com os recursos provenientes da cobrança, mudanças no recolhimento do ICMS, tornando esse imposto mais simples.

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Os estados que teriam perdas com a mudança do imposto exigem uma compensação. Também será criado um fundo para dotar os estados de recursos para obras públicas no setor de infraestrutura.

Os senadores combinaram com Levy que o governo enviará uma Medida Provisória criando o fundo de compensação.

Os senadores pretendem votar nesta semana o projeto de lei, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que permite a repatriação dos recursos e um Projeto de Emenda Constitucional, que vai desvincular parte das receitas da repatriação do caixa da União para que ele possa constituir o Fundo de Compensação.

“Se o governo tem interesse e concorda com esse tipo de conteúdo, o governo que mande um dele, de urgência constitucional com o conteúdo que quiser e a Casa decide. É o que a gente acha mais correto. Se não for desse jeito acho pouco provável que a Casa dê andamento”, disse Cunha.

Levy diz que regularização de recursos no exterior não busca impulsionar arrecadação

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negou nesta terça-feira que o projeto de lei da regularização dos recursos lícitos no exterior seja uma investida para reforçar a arrecadação do governo num momento de débil atividade econômica.

“É uma iniciativa para a Federação. Não é uma iniciativa pra dar dinheiro para o governo, apesar da necessidade do governo ter. É para criar um fundo que permita o desenvolvimento regional”, disse ele, após reunir-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Apesar disso, o ministro reconheceu que “na medida em que isso também tiver um avanço, pode trazer notícias muito importantes para a economia”.

Nesta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 683 que cria dois fundos que servirão para compensar os Estados pelas futuras mudanças no ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, em discussão no Congresso.

Ambos os fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal e constituem recursos dos dois o produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária sobre ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída.

A MP pode abrir as portas para a discussão sobre a unificação do ICMS, proposta que tramita no Congresso com o objetivo acabar com a guerra fiscal entre estados.

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