Decreto prorroga contratos de portos por até 70 anos

Numa reviravolta no planejamento do setor portuário no Brasil, o governo de Michel Temer pretende resolver, por decreto a ser publicado nos próximos dias, um problema que se arrasta há anos nos gabinetes governamentais e na Justiça: a renovação dos contratos de arrendamento assinados antes de 1993, muitos já vencidos. A ideia em análise no Planalto é dar a todos eles um prazo adicional de 35 anos, que poderá ser prorrogado até o limite de 70 anos.

Entre os beneficiados estão vários arrendatários do Porto de Santos (SP). Em conversa com o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, defende a iniciativa como forma de assegurar investimentos para o setor. “35 mais 35 é um tempo bastante razoável. A ideia de chegar aos 70 anos também tem como base o fato de hoje as concessões das ferrovias terem esse prazo. A medida atende o setor e o poder concedente.” Segundo ele, chegou-se a cogitar a possibilidade de não ter nenhum limite de renovação. “Isso acontece em vários países, mas teve resistência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Secretaria de Portos (SEP), que acham que não ter limite não seria o ideal neste momento”, disse.

Em 2013, quando a Medida Provisória dos Portos, encaminhada por Dilma Rousseff, passou pelo Congresso, uma emenda que previa a prorrogação automática dos contratos e afastava a possibilidade de o governo exigir investimentos foi patrocinada pelo então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ganhou do então deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) o apelido de “emenda Patinhas”, por supostamente beneficiar o banqueiro Daniel Dantas. Dilma vetou a emenda. Hoje, os arrendamentos posteriores a 1993 podem prorrogar antecipadamente seus contratos mediante plano de investimentos acordado com o governo.

Investimentos

Ao manter por mais 35 anos os contratos anteriores a 1993, o governo joga por terra o projeto de reformular o Porto de Santos. O governo Dilma queria aproveitar o vencimento de contratos para unir áreas e licitar terminais maiores, adaptados às embarcações mais modernas.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, a prorrogação, contudo, dará segurança jurídica ao setor. “É uma mudança que dá previsibilidade ao empresário, o que é importante num momento em que o país está complicado sob todos os aspectos.”

A minuta do decreto prevê que o plano de investimento no porto poderá ser colocado em prática antes da conclusão dos laudos técnicos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). “Em não havendo nenhum impeditivo, se for apenas uma questão burocrática, a SPU pode dar uma certidão provisória e os investimentos podem ser feitos até a decisão definitiva da secretaria”, ressaltou o ministro.

“Eles vão ceder aos lobbies que enfrentamos na época”, afirmou a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), que coordenou a elaboração da MP dos Portos, em 2013, como ministra-chefe da Casa Civil. Ela argumentou que, se os contratos forem alongados, não haverá estímulo para os arrendatários investirem ou melhorarem seus serviços.