Equipe econômica exibe preocupação com nova decisão do TCU

A equipe econômica está preocupada com o impacto de uma das recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a condução da política fiscal. Além das pedaladas fiscais, a Corte apontou como irregular a estratégia do governo de trabalhar com uma meta de superávit fiscal primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) ainda não aprovada pelo Congresso. Essa prática ocorreu no ano passado e está sendo repetida em 2015. Se a equipe tiver que perseguir a meta aprovada, de R$ 66,3 bilhões, ou 1,19% do PIB, que foi abandonada na prática, seria preciso fazer um contingenciamento adicional de R$ 49 bilhões para fechar as contas do ano.

Desde julho, a gestão orçamentária está baseada numa meta para o setor público de R$ 8,7 bilhões, ou 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), que ainda não recebeu o aval do Legislativo. Desse esforço, o governo federal é responsável por um montante equivalente a 0,10% do PIB, ou R$ 5,8 bilhões.

Segundo técnicos, um corte de R$ 49 bilhões seria inviável do ponto de vista de execução das contas no momento em que a arrecadação está em queda. Eles também destacam que a recomendação do TCU pode afetar a maneira como governos futuros fixarão a meta fiscal.

Votação

A poupança que deve ser feita para pagar juros da dívida é sempre fixada no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com base no ano anterior à execução do Orçamento. No entanto, já houve momentos em que foi preciso alterar o esforço fiscal no próprio ano corrente, como em 2009 por causa da crise financeira internacional. Se o governo não puder mais trabalhar dessa forma, a tendência é que as metas fiquem cada vez menores.

“Os governos vão jogar a meta lá para baixo para evitar contratempos, pois não será mais possível ajustar o esforço fiscal à realidade econômica, caso algo ocorra no meio do ano”, afirmou um integrante do governo.

Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso destaca que a lei deve ser seguida. Ele pondera que não se pode conduzir o Orçamento com base em algo que ainda não foi aprovado. “Compreendo que governo precise mudar meta, mas ele que jogue seu peso político no Congresso, peça urgência e mude a meta”, completa.

Sem ter conseguido aprovar a proposta de revisão da meta de 2015 encaminhada em julho ao Congresso, o governo deve encaminhar nova proposta até o fim desta semana, segundo o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner. A proposta encaminhada pelo governo abre espaço para um déficit de até R$ 17,7 bilhões, mas pelas contas da equipe econômica, essa margem terá de ser ampliada, com permissão para novos abatimentos na meta. “Vai ter que sair uma mensagem nesse sentido”, disse Wagner, após se encontrar com o vice-presidente Michel Temer, referindo-se à alteração da meta.

CPMF

Na saída de reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, demonstrou preocupação quando indagado se estava mais tranquilo depois que a presidente Dilma Rousseff saiu em defesa da CPMF:

“Eu continuo muito ansioso. Fica todo mundo falando que é preciso acabar o ano para deixar pra trás essa história de rebaixamento, mas ainda faltam sete semanas. Eu sou botafoguense e são sete jogos. E cada jogo é um jogo. Então eu continuo muito ansioso.”

Já em São Paulo, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou ontem que a CPMF é uma medida necessária para recuperar a receita do governo e reequilibrar as contas públicas. Segundo ele, o governo conta com a aprovação desse imposto no Congresso. O ministro esteve no Instituto Lula, onde apresentou ações que vêm sendo tomadas para a volta do crescimento e do equilíbrio fiscal.

“A CPMF é uma medida necessária para recuperar as contas do governo, que tem um custo e nós sabemos disso. Mas ela é necessária enquanto nós estamos trabalhando em reformas mais estruturais do lado do gasto obrigatório”, afirmou Barbosa, lembrando que o governo quer a volta desse imposto até 2019.

Barbosa disse que o governo conta com a aprovação desse imposto no Congresso. “É o plano do governo (aprovação da CPMF), nós contamos com isso e estamos trabalhando no Congresso para a aprovação.”

Barbosa, durante sua apresentação no Instituto Lula a uma plateia de petistas, disse que está sendo feita uma ‘readequação’ dos programas sociais do governo, mas destacou que o programa Minha Casa Minha Vida ajudará na recuperação da economia pela via do investimento. “No caso do Minha Casa Minha Vida temos mais de 1,5 milhão de casas a serem construídas. É um programa que pode contribuir com a recuperação do investimento e do crescimento da economia em 2017.”

Barbosa lembrou que essa retomada só será possível com a estabilização econômica. “Precisamos ter a perspectiva de estabilidade da taxa de câmbio, dos juros e da inflação. Isso dá previsibilidade para que as pessoas possam fazer planos de longo prazo e para a recuperação sustentada do investimento. Uma recuperação sustentada do investimento exige um cenário menos incerto”, disse.

O ministro afirmou que o governo espera que a inflação caia substancialmente já no ano que vem, assim como uma recuperação fiscal para atingir o superávit primário de 0,7% do PIB (PIB) em 2016, como previsto.