Excesso de regulamentação pode engessar a lei, diz presidente do TST

A equiparação dos direitos dos trabalhadores domésticos foi uma conquista importante para a categoria, mas o excesso de regulamentação da lei pode frustrar a consolidação desses direitos na prática, elevando o número de ações judiciais. Essa é a principal preocupação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que esteve em Curitiba ontem para uma palestra sobre os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na sede do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).

Segundo o ministro, a regulamentação da lei exige ajustes que respeitem a natureza básica do trabalho doméstico – que é baseado na confiança entre as partes, ocorre no âmbito das residências e não visa o lucro. "A experiência nos mostra que o excesso de regulamentação dificulta e engessa a aplicação da lei. Na linguagem comum, ela não pega. O reflexo disso na área trabalhista é a informalidade", afirma ele.

O grande valor da CLT em termos de regulação das relações de trabalho está na negociação, defende o presidente do TST. Esse aspecto é que deve nortear o entendimento entre empregados e empregadores domésticos após a nova legislação. Diante da dificuldade de organização sindical por parte dos empregadores domésticos em todo o Brasil, o ministro sugere que isso seja definido e facilitado na própria regulamentação. "É indispensável que haja representatividade sindical para facilitar as negociações", diz.

Atualização da CLT

A aprovação da Emenda Constitucional 72, dos empregados domésticos, aumentou as discussões sobre o direito do trabalho exatamente no momento em que a CLT completa 70 anos. "Nunca se falou tanto sobre esse assunto no país", diz Carlos Alberto, que defende a atualização das leis trabalhistas para que elas se adaptem à nova realidade do país e do mercado de trabalho e cita dois grandes desafios.