Governo apresenta a empresários alternativa à Lei Kandir

O Ministério da Fazenda apresentou a empresários nesta segunda-feira uma alternativa para ressarcir o ICMS pago por exportadores, com a criação de um fundo com recursos da União e de parte do tributo incidente sobre as importações. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo é que esse mecanismo entre em vigor em 2007.

— Tem muitas empresas que têm crédito (de ICMS) acumulado, de milhões, dezenas de milhões. E elas não sabem mais como contabilizar isso em seus balanços — afirmou Mantega a jornalistas, após encontro com representantes de indústria, comércio e agricultura. Esta é a primeira rodada de negociação e a proposta ainda precisa ser discutida com os Estados.

Mantega não especificou o percentual do ICMS que incide sobre as importações que será destinado ao fundo. Do lado da União, o ministro afirmou que a cifra será equivalente, num primeiro momento, a R$ 3,9 bilhões, conforme previsto no projeto orçamentário para o ano que vem.

Pela chamada Lei Kandir, a exportação de produtos primários e semi-elaborados é isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A lei garante compensação aos Estados pela isenção do ICMS e cabe aos Estados repassar os recursos - o que, muitas vezes, provoca atrasos no recebimento dos recursos pelas empresas.

Pela proposta apresentada pelo governo, o exportador receberá o crédito automaticamente.

— Não passa pela ingerência do governo do Estado — disse Mantega.

No mês passado, após encontro com o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sobre o tema, Mantega havia adiantado que o país deveria "evoluir para a criação de um fundo que seja mais eficiente que a Lei Kandir". O ministro afirmou ainda que não haverá aumento de carga tributária pela proposta.