O governo concorda com a criação do Simples das Domésticas, proposta apresentada na semana passada no Congresso Nacional para simplificar e unificar as contribuições a serem pagas pelo empregador. A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu nesta terça-feira (9) com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa.
Na reunião, eles discutiram a regulamentação da Emenda Constitucional 72, a Emenda das Domésticas, e formas de auxiliar os patrões a arcar com os gastos extras decorrentes da aprovação da lei. Embora o governo concorde com um regime tributário especial para o empregador doméstico, Jucá destacou, porém, que há questões complexas, como a redução nos 40% de multa do FGTS para demissão sem justa causa e o Refis das Domésticas, que permitiria aos patrões quitar as dívidas com a Previdência Social. Sobre as duas questões, ainda não há consenso.
Um ponto de acordo foi pela unificação em um boleto único dos pagamentos do INSS, do seguro obrigatório por acidente de trabalho e do FGTS, que, com a nova legislação, passa a ser obrigatório. "Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. É só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco", explicou Jucá.
O senador é relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada no Congresso Nacional na semana passada e que vai priorizar as discussões em torno da Emenda das Domésticas. A proposta de Jucá é reduzir o porcentual de 12% do INSS que hoje cabe ao empregador para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. Inicialmente, falou-se inclusive na aplicação de uma tabela única, com porcentuais lineares. Isso ainda está em fase de discussão com os técnicos do governo.
O Refis das Domésticas prevê que os patrões parcelem dívidas previdenciárias atrasadas. Os empregadores poderão, caso a proposta de Jucá vá adiante, renegociar essa dívida. Segundo ele a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento. Os representantes da Receita e da Caixa ficaram de avaliar a proposta e retornar com um parecer.
O mesmo vale para os representantes do Ministério do Trabalho presentes na reunião. Em dez dias, eles devem retornar ao Senado com a revisão do conflito de legislações. Isso porque algumas questões da relação específica de empregado e empregador doméstico contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais firmados com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
É o caso da proposta de diminuir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. "Isso tem de ser igual para todos os trabalhadores, segundo a legislação vigente, mas pesa no bolso do empregador, que não é uma empresa", ressaltou o senador. Outro ponto que também será avaliado é a questão dos empregados que dormem no emprego. "Precisa ver se estão de sobreaviso, de prontidão enquanto descansam, se têm de pagar."
Mais propostas
Antes da reunião, Jucá recebeu o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que apresentou um projeto de lei que prevê deduções ao empregador doméstico. A proposta prevê que o empregador possa deduzir do seu Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico, incluindo não apenas o salário, mas também horas extras, contribuições para o INSS, gratificações de férias e pagamentos de 13º, FGTS demais encargos previstos na nova legislação aprovada. O projeto já foi apresentado na Câmara semana passada.
A Emenda Constitucional 72, aprovada em 27 de março, garante 17 novos direitos aos empregados domésticos, sete deles ainda precisam de regulamentação, como o pagamento de FGTS, adicional noturno, demissão sem justa causa e assistência gratuita a filhos e dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas.
