O governo decidiu alterar o indexador dos contratos das dívidas de Estados e municípios negociados com a União na década de 1990. Mas a decisão, que tem como objetivo abrir caminho para um acordo nas negociações da proposta de reforma tributária, envolve um arriscado jogo político no Congresso, porque o entendimento jurídico do Ministério da Fazenda é de que será preciso alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O risco é encaminhar a proposta ao Congresso e os parlamentares pegarem carona para modificar outros pontos da LRF. Como ocorreu com o Código Florestal, esse é um tema de interesse de todos os partidos. E o temor é de que na hora da votação haja uma rebelião na base aliada, com votos contra a orientação do governo. Mudanças na LRF, que representou um marco nas finanças públicas, sempre foram "tabu".
O Ministério da Fazenda aceita a troca do indexador, desejada pelos governadores, mas quer garantias de que os parlamentares não aproveitarão a brecha para incluir outras reivindicações. Os governadores, nas conversas com a equipe econômica, já deixaram claro que querem mais mudanças nos contratos de dívida, mas não pretendem mexer em outros pontos da LRF.
A lista de pedidos inclui a redução dos juros dos contratos, hoje de 6% a 9% ao ano. Além disso, querem que a mudança do indexador seja retroativa. Dependendo da data, a retroatividade pode representar um grande passivo para a União. Os governadores querem também reduzir o teto de comprometimento das receitas com o pagamento mensal da dívida, de 11% para 9%.
Equilíbrio
Segundo fontes, a preferência da equipe econômica é que o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), atual indexador, seja trocado pelo custo médio de financiamento da dívida pública. A avaliação é de que essa correção evita haver "ganhadores e perdedores" em casos de maior volatilidade dos índices. Ainda assim, o governo fez simulações com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a Selic (a taxa básica de juros da economia).
Favorável à troca de indexador, o economista José Roberto Afonso que trabalhou na elaboração da LRF, avalia que não é preciso mudar a lei. Segundo ele, a legislação que rege os contratos permite a mudança. O próprio governo já fez alterações nesses documentos, inclusive pela chamada medida provisória (MP) da Copa do Mundo, sem alterar a LRF, ponderou Afonso.
O coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins, também avaliou que é possível alterar o indexador sem mexer na LRF. Segundo ele, há uma resolução do Senado que permite a adequação. "O indexador é claramente um desequilíbrio, já que os Estados não conseguem amortizar as dívidas."
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o ex-procurador-geral da Fazenda Nacional, Cid Heráclito de Queiroz, que deu forma jurídica ao anteprojeto da LRF, alertou para o risco de mudança na lei. Ele deu parecer, no entanto, afirmando que os Estados e municípios têm o direito à "rerratificação" dos contratos, para mudança do indexador.
