O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (19) que o governo estuda enviar ao Congresso um projeto para regulamentar o uso do WhatsApp e evitar novos bloqueios do aplicativo.
A afirmação ocorre horas após a Justiça do Rio de Janeiro determinar novamente a restrição em todo o país, que começa às 14h, como em outras oportunidades, pelo fato de o aplicativo não ter compartilhado informações sobre investigações criminais.
“Haverá necessidade de uma regulamentação legislativa no Brasil. Estamos no ministério elaborando um projeto para que haja um meio termo, no sentido de que a empresa detentora das informações tenha uma sede no Brasil que permita tecnologicamente que ela forneça as informações brasileiras”, afirmou Alexandre de Moraes.
Segundo ele, há “dois opostos” na realidade atual. “De um lado, o não fornecimento de informações por parte daqueles que detém informações absolutamente necessárias inclusive no combate ao crime organizado. E no outro lado, quando há necessidade de algum bloqueio, prejudica milhões de pessoas”.
Embora o governo pretenda enviar uma proposta ao Congresso, já existe na Câmara um projeto de lei em estágio um pouco avançado de tramitação. Fruto da CPI dos Crimes Cibernéticos, o PL 5.204/2016 veda o bloqueio de aplicativos de mensagem. A proposta, contudo, não entra em detalhes sobre o compartilhamento de informações.
“As aplicações de mensagens instantâneas, de uso público geral, ficam excluídas de bloqueio de que dispõe este artigo”, afirma o texto da proposta, que está na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, sem previsão de ser votada. Depois ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, em seguida, vai direto para apreciação dos senadores.
