Não faz um mês que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou a necessidade de uma segunda etapa da chamada repatriação. Mas, de lá para cá, a piora das projeções para a atividade econômica e o agravamento da crise dos estados transformou o “dinheiro da Suíça” em fonte de receita imprescindível para fechar as contas do ano que vem.
No caso da União, por exemplo, o Orçamento foi elaborado com base em uma projeção de crescimento de 1,6% do PIB. Mas dias atrás o governo rebaixou sua estimativa para 1%, o que indica que a arrecadação de impostos será menor que a esperada. É aí que entra o dinheiro esperado na segunda fase do programa que regulariza o dinheiro mantido ilegalmente no exterior.
O relator da Comissão Mista de Orçamento, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), estimou em R$ 13,18 bilhões a arrecadação – com Imposto de Renda e multa – da segunda etapa da repatriação. Em declarações à imprensa, Vilela disse que a receita pode ser maior. Dentro do próprio governo, segundo ele, fala-se em mais de R$ 30 bilhões.
Qualquer que seja o montante, quase metade será repassada a estados e municípios, conforme o projeto de lei. Na primeira fase da repatriação, encerrada no mês passado, a arrecadação beirou R$ 47 bilhões. O governo, que resistia em compartilhar a receita de multas, percebeu o risco de derrota na Justiça e aceitou entregar parte dela aos estados. Agora, é pressionado a fazer o mesmo com os municípios.
O regime de repatriação será reaberto em 2017 por 120 dias. Será possível regularizar recursos comprovados até 30 de junho de 2016.
Os recursos da repatriação provavelmente não vão reduzir o déficit primário esperado para este ano e o próximo. Servirão, na verdade, para evitar que as metas – já bastante negativas – sejam descumpridas, possibilidade que cresce conforme a recuperação da economia não vem.
O governo federal mira rombos de R$ 170,5 bilhões neste ano e R$ 139 bilhões no próximo. Incluindo na conta estados, municípios e empresas estatais, o setor público tem como meta déficits de R$ 163,9 bilhões em 2016 e R$ 143,1 bilhões em 2017.
As alíquotas de imposto e multa, que na primeira fase foram de 15% cada, serão maiores, de 17,5% cada, na segunda etapa da repatriação. Com isso, o contribuinte terá de desembolsar o equivalente a 35% do dinheiro mantido lá fora, em troca da anistia de crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas.
Apesar desse aumento, escritórios de advocacia esperam que a adesão seja novamente significativa, embora não tão grande quanto a da primeira etapa, quando 25 mil pessoas físicas e 103 empresas regularizaram ativos.
Como a Receita Federal demorou a sanar algumas dúvidas sobre a declaração, vários contribuintes deixaram de participar do programa encerrado em outubro. “Muita gente decidiu aderir na última hora, mas aí não conseguiu reunir documentação nem obter todas as informações dos bancos”, conta a advogada Valdirene Lopes Franhani, da Braga & Moreno Consultores e Advogados, de São Paulo.
Outro fator que pode atrair contribuintes é que a nova etapa da repatriação estende para junho de 2016 os efeitos do programa, antes limitados a recursos movimentados no exterior até 2014.
Acordos internacionais fecham cerco contra sonegadores
Quando o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy lançou a ideia de um programa de repatriação de recursos, no ano passado, muitos analistas duvidaram de seu sucesso. A avaliação era de que as alíquotas do Imposto de Renda e da multa, consideradas elevadas, poderiam afastar interessados.
Mas, embora tivessem de desembolsar o equivalente a 30% dos recursos mantidos lá fora, na soma de Imposto de Renda e multa, milhares de contribuintes decidiram aderir. Um dos principais motivos é que o cerco à evasão fiscal está se fechando no mundo todo.
Como parte de uma ofensiva da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), inúmeros países têm fechado acordos para a troca de informações fiscais. Na semana passada, por exemplo, Brasil e Suíça assinaram uma declaração para iniciar esse intercâmbio em 2019.
“Não tem como fugir. A partir do ano que vem, é realidade incontestável a troca de informações que o mundo inteiro vai fazer em relação a operações financeiras”, diz Heloísa Guarita de Souza, advogada tributarista do Prolik Advogados, de Curitiba. “O cruzamento de dados que hoje a Receita Federal faz entre as informações prestadas por diferentes fontes dentro do Brasil será feito com dados fornecidos por órgãos públicos de vários outros Estados nacionais.”
A primeira etapa da iniciativa
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária permitiu a regularização de recursos de origem lícita, mas que eram mantidos no exterior ilegalmente, sem declaração à Receita Federal. Em troca do pagamento de Imposto de Renda (15%) e multa (15%), os participantes foram anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal. Embora tenha sido apelidado de programa de repatriação, ele não obrigava o contribuinte a trazer os recursos de volta ao país. Muitos, no entanto, tiveram que trazer ao menos uma parte do dinheiro para conseguir pagar as despesas com a regulamentação.
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