A escolha de um modelo regulatório que desse maior poder ao Estado foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo após a confirmação de que as reservas do pré-sal estão entre as maiores descobertas das últimas duas décadas em todo o mundo. Três objetivos parecem ter norteado a proposta de um sistema de partilha que é complementado por um fundo financeiro: manter sob controle estatal as reservas, evitar a valorização do real e usar os recursos do petróleo para acelerar o desenvolvimento do país.
No modelo atual, de concessões, a receita da União, estados e municípios é limitada em lei. As petroleiras pagam de 5% a 10% de royalties sobre o que é produzido. Além disso, são cobrados os impostos normais, pagos por qualquer empresa que opera no país. Sobre o faturamento líquido com a extração de petróleo, é cobrada outra contribuição, a participação especial, que tem alíquota máxima de 40% e varia de acordo com a vazão dos poços.
Esse sistema tem duas limitações. A primeira é que as empresas precisam comercializar o petróleo antes de pagar a fatia cobrada pelo setor público, o que as obriga a internalizar os recursos no caso de haver exportações. Para o Planalto, é mais interessante que parte do dinheiro fique fora do país para evitar a valorização do real. Outro problema é que a destinação dos recursos de royalties e participações é em grande parte carimbada. Por lei, 40% das participações especiais, por exemplo, vão para o Ministério de Minas e Energia, dos quais 70% devem ser gastos em prospecção de recursos minerais. Dos royalties, 25% vão para o Ministério de Ciência e Tecnologia. Lula, desde o início, queria que mais dinheiro fosse para a área social.
Com o modelo de partilha, o governo espera resolver os dois pontos. Como receberá em óleo, a nova estatal que será criada poderá exportar o produto e manter os dólares no exterior, como parte do fundo social proposto ontem. A partilha também não tem os carimbos existentes nos royalties e participações, o que permite uma nova destinação dos recursos, como quer Lula. O governo também escolheu dar mais força à Petrobras, que tende a ser usada como guia para o desenvolvimento de uma indústria de insumos para o setor de petróleo.
Debate
O presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), João Carlos De Luca, criticou severamente o fato de a Petrobras ser a única operadora das áreas exploratórias do pré-sal. "A partir do momento em que há apenas um comprador de equipamentos e tecnologia, o mercado fica restrito às decisões desta única empresa. Isso é ruim para a empresa e para o desenvolvimento do país."
Para o economista Edmílson Moutinho dos Santos, professor da Universidade de São Paulo especialista em energia, a proteção à Petrobras pode ser negativa para a empresa. "O problema é que agora ela pode ser obrigada a explorar com um mínimo de 30% áreas de risco maior", comenta.
