Governo vai exigir venda de internet ilimitada e que contratos já existentes não sejam modificados

O governo federal vai exigir das operadoras de internet de banda larga a venda do serviço sem limitação de consumo. Para isso, será elaborado um termo de compromisso que será apresentado às empresas.

Desde fevereiro, após a Vivo informar que passaria a vender internet por meio de pacotes com limites de tráfego de dados, como na internet móvel, uma polêmica tomou conta das redes sociais. Os usuários pedem que a internet continue ilimitada.

Entre os pontos do termo que está sendo elaborado estão a exigência da venda de pacotes ilimitados; a garantia de que contratos com usuários não serão modificados – a operadora não pode quebrar os contratos existentes, apenas novas adesões podem ter a limitação– e o desenvolvimento de uma ferramenta que mostre ao usuário o seu perfil de consumo, o volume de dados consumidos durante o mês, e a proximidade com o esgotamento do plano.

Esses compromissos não impedem que as empresas vendam pacotes no modelo de franquias, como acontece na telefonia móvel, mas exige uma alternativa “sem limites” ao usuário.

O termo deve ficar pronto nesta quarta-feira (20), com exigências às empresas e recomendações à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão que regula o setor.

Procurado, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirma que o governo entrou na briga para que a internet ilimitada continue e vai exigir das empresas a assinatura desse termo de compromisso.

“Esperamos fechar isso para essa próxima semana, no mais tardar, na primeira semana de maio”, afirma o ministro.

O ministro garante que as empresas e a Anatel devem seguir as orientações do Ministério. “Conversamos com a operadora e ela aceitou o pedido para continuar vendendo o plano ilimitado. Vamos também orientar a Anatel nessa questão. A agência tem a propensão de acolher essas recomendações”, diz Figueiredo.

A operadora que o ministro não quis citar o nome é a Vivo.

Procurada, a empresa garante não mudar os contratos em vigor de forma unilateral e que para os contratos novos, com a previsão de franquia, antes de elas serem aplicadas, o cliente terá à sua disposição ferramentas para medir seu consumo mensal e assim encontrar o plano mais adequado ao seu perfil de consumo.

Por fim, afirma que os consumidores vão continuar podendo optar pelos planos ilimitados.

Polêmica

A controvérsia ganhou força nesta segunda-feira, após João Rezende, presidente da Anatel, afirmar que a era da internet ilimitada havia acabado.

Antes, no mesmo dia, a Anatel publicou uma medida cautelar exigindo das companhias que pretendem vender os planos com franquias um plano de comunicação para que os usuários sejam alertados das mudanças e das ferramentas disponíveis para o acompanhamento do consumo.

Apenas 90 dias após a aprovação do plano pela Anatel é que as empresas poderão aplicar a suspensão do serviço ou a redução da velocidade de conexão quando o pacote de dados acabar.

A medida foi entendida por entidades de defesa do consumidor como a criação de uma brecha para que as empresas pudessem migrar para o modelo de franquias.

“A era da internet ilimitada não acabou. Essa tese não existe”, diz Figueiredo.