O governo vai procurar derrubar liminar que, na semana passada, suspendeu o fim de benefícios fiscais na produção de eletroeletrônicos, que significam redução de preço de 9,25% em smartphones, entre outros
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) obteve uma liminar no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) suspendendo previsão da Lei 13.241, de 2015, que retirou a isenção de PIS/Cofins da venda desses produtos, vinculados ao Programa de Inclusão Digital estabelecido na Lei do Bem (11.196).
Nesta segunda-feira (2), a A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, assim que for oficialmente intimada da decisão em questão, “pretende adotar as medidas processuais cabíveis no sentido de se buscar a sustação dos efeitos da cautelar concedida, que determinou a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários discutidos na demanda”.
A Abinee informou na semana passada que, sua ação “está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da Medida Provisória 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado”.
