O governo poderá aumentar a Contribuição Social ou o Imposto de Renda das empresas petrolíferas para driblar eventuais pendengas judiciais em torno da correção da atual tabela das participações especiais de petróleo. A participação especial é uma espécie de royalty pago pelos campos mais lucrativos e pode ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial, mas algumas empresas questionam a legalidade do ato, argumentando que ele fere cláusulas contratuais já estabelecidas.
"O Estado brasileiro é soberano em matéria tributária e pode fazer o ajuste da sua participação nas rendas do petróleo por meio do IR ou da CSLL", disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Segundo ele, essa é uma carta na manga que o governo tem para o caso de se criar um impasse jurídico em torno da idéia de ampliar a fatia do governo sobre as rendas do petróleo, que hoje soma R$ 40 bilhões por ano. O aumento da CSLL é, na verdade, a alternativa mais conveniente ao governo, já que garante para a União 100% dos recursos, mas precisa ser aprovada pelo Congresso.
No caso da participação especial, embora a alteração possa ser feita por decreto (ou seja, por um ato administrativo do presidente), 50% do aumento precisaria ser compartilhado com Estados e municípios - ou, mais precisamente, com o governo e as prefeituras do Rio de Janeiro, que concentra hoje no seu litoral os campos mais lucrativos de petróleo e, por isso, fica com a quase todo o dinheiro da participação especial reservado aos estados e municípios.
O aumento do Imposto de Renda das petroleiras é a alternativa mais improvável, pois depende de aprovação da emenda de reforma tributária.
Hoje a Constituição proíbe a diferenciação das alíquotas do IR por setor econômico, mas o governo está tentando mudar isso na reforma. O objetivo original era aumentar a tributação dos bancos, como já ocorre por meio da CSLL, mas agora o alvo poderia ser ampliado para o setor do petróleo.
Ao contrário da CSLL, o aumento do IR poderia contar com a simpatia de governadores e prefeitos, pois 45% de sua receita é dividida por meio dos fundos de participação de Estados (FPE) e Municípios (FPE). Ou seja, a distribuição é mais igualitária do que no caso da participação especial.
Atualmente, o governo cobra quatro tipos de tributo da Petrobras e de suas concorrentes: IR (25% sobre lucro), CSLL (9% sobre lucro), royalty (10% sobre produção) e participação especial, que tem alíquota máxima de 40%, mas, na prática, só atinge, em média, 15% da receita líquida do setor petrolífero. Como, no agregado, o valor recolhido com os royalties equivale ao valor da participação especial, os técnicos estimam que os dois tipos de royalties juntos equivalem a cerca de 30% do lucro das empresas. Somando com a CSLL e o IR, portanto, a tributação sobre os lucros do setor já ultrapassa 60%.
Apesar do nível de tributação ser bem mais alto do que o de outros setores, ele é mais baixo do que o existentes em vários países produtores de petróleo, como a Noruega, onde a tributação direta chega a 78%. Isso sem contar a apropriação dos lucros feita por meio da participação direta do governo em praticamente todos os campos de petróleo do país. Nesses casos, o governo fica com 100% dos lucros. Ou seja, em média, na Noruega, o Estado abocanha cerca de 85% da renda do petróleo, e apenas 15% ficam com o setor privado.
"O importante é fazer uma calibragem, pois a participação do Estado na renda do petróleo brasileira é baixa e as empresas pagaram um valor inexpressivo pelos campos que ganharam", disse Mercadante, lembrando que os blocos de exploração da camada de pré-sal que já foram concedidos custaram apenas R$ 348 milhões para as empresas. Esse é o valor que as empresas teriam pago pelo chamado bônus de assinatura, ao vencerem a licitação.
Num cálculo aproximado, Mercadante avalia que a riqueza do pré-sal, partindo de 50 bilhões barris de petróleo a um preço de US$ 100 por barril, pode valer cerca de U$ 5 trilhões, ou três anos de Produto Interno Bruto (PIB) no Brasil. "O Estado deve manter esses ativos sob seu controle e explorá-lo predominantemente com a Petrobras", disse o senador petista.
Segundo ele, começa a se conformar uma maioria no governo em torno da proposta de trocar uma parcela das propriedades da União sobre a camada de pré-sal (não-licitada) por mais ações da Petrobras, numa operação que permitiria capitalizar a estatal e lhe dar a "musculatura financeira" necessária aos investimentos requeridos nos próximos anos.
A decisão de não abrir novas concessões em mar, segundo ele, se deve a essa estratégia de preparar a Petrobras para ser a grande empresa operadora do pré-sal. Se novas licitações fossem feitas agora, a estatal não teria condições de concorrer com as multinacionais, que estão muito mais capitalizadas e à procura de novas reservas de petróleo para explorar.
