Sindicato: como fazer
Segundo o auditor fiscal do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (STRE-PR) Fábio Ubirajara Lantmann, todo o processo legal para a formalização de um sindicato leva pelo menos um ano:
1. É preciso publicar nos meios de comunicação e no Diário Oficial da União um edital de convocação, chamando trabalhadores da categoria para participar de uma assembleia e aprovar a criação do sindicato.
2. Na assembleia, a criação do sindicato é submetida a votação. Na ocasião, devem ser criados o estatuto e diretoria do futuro sindicato. Todos os trabalhadores que participaram da assembleia precisam ser identificados na ata, inclusive com seus dados pessoais, como CPF.
3. A documentação é, então, submetida ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, responsável por dar status de pessoa jurídica ao sindicato.
4. Os dados e documentos precisam ser enviados pela internet para o Ministério do Trabalho por meio do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. O material também é submetido à apreciação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que faz uma análise prévia dos documentos e então os envia ao ministério, em Brasília.
5. O Ministério do Trabalho e Emprego publica no Diário Oficial da União a intenção da criação do sindicato. Se dentro de 30 dias nenhuma outra entidade se manifestar contrariamente, o ministério começa a análise da documentação enviada pela Superintendência Regional. A publicação ocorre para tentar impedir que haja a criação de sindicatos de categorias já devidamente representadas por outra entidade na mesma região.
6. Com a aprovação da documentação, o ministério faz uma terceira publicação oficial, divulgando a criação da entidade sindical, que passa a ser liberada oficialmente para atuar.
Dependência do imposto é criticada
Para o auditor fiscal do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE-PR), Fábio Ubirajara Lantmann, a viabilidade dos sindicatos não deveria estar atrelada à contribuição sindical, mas sim à atuação junto à categoria. "Quanto mais representativo for, mais associados o sindicato terá e, consequentemente, usufruirá de uma maior contribuição espontânea. A grande maioria das entidades representa efetivamente o trabalhador e, nesse caso, a categoria nem sequer questiona a contribuição sindical", observa Lantmann.
Centrais não têm obrigação de prestar contas
As centrais sindicais não são obrigadas a prestar contas ao governo ou a utilizar os recursos do imposto sindical para atividades pré-definidas. Órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) também não podem investigar o destino dos valores. Já os sindicatos, que recebem 60% da arrecadação total do imposto, precisam seguir regras bem definidas.
Alternativa é contribuição voluntária
Como alternativa à contribuição sindical, a CUT defende a criação de uma colaboração que teria de ser aprovada nas assembleias da categoria. Neste caso, os próprios trabalhadores definiriam o valor a ser enviado aos sindicatos. Haveria o risco, porém, de a categoria ser contra qualquer tipo de repasse.
Enraizada na cultura trabalhista desde o governo de Getúlio Vargas, a contribuição sindical completa 71 anos de existência em 2011 no centro de um forte impasse entre as maiores centrais do país. Enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) defende sozinha a extinção da contribuição, demais entidades, como a Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT), alinham o discurso a favor do imposto, que arrecadou ano passado R$ 1,02 bilhão dinheiro que não chama a atenção apenas das grandes centrais: a cada dia, no país, surge em média 1,6 sindicato, e muitas dessas organizações, apontam os críticos do imposto, existem apenas para faturar um naco do desconto anual de 3,6% do salário mensal de março dos funcionários com carteira assinada, sejam eles sindicalizados ou não.
Só as seis maiores centrais sindicais receberam R$ 102,2 milhões valor sem destino definido, já que, conforme prevê a lei, as entidades não precisam prestar contas ou aplicar os recursos para finalidades específicas. Em todo o país, a contribuição também foi repassada para 9.507 sindicatos laborais 750 no Paraná.
Por meio de uma campanha pública, a CUT tenta pressionar o Executivo a enviar um projeto ao Congresso prevendo a substituição do desconto por uma contribuição que teria de ser aprovada pelos trabalhadores de cada categoria. Apesar de figuras influentes como o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, e o senador Paulo Paim (PT-RS) já terem anunciado apoio à reivindicação, o governo ainda não indicou se levará mesmo o assunto à pauta de discussão do Legislativo.
Repasses
No caminho contrário, centrais e sindicatos favoráveis à manutenção da contribuição afirmam que o montante recolhido todo ano é fundamental para garantir a existência das próprias entidades para as centrais, o imposto representa a principal fonte de recursos, embora os sindicatos tenham outros meios de se sustentar, especialmente graças às mensalidades. Desde 2008, quando passaram a ter direito a 10% do total arrecadado entre os trabalhadores, as seis maiores centrais sindicais do país receberam R$ 246,5 milhões. A quantia é repassada conforme o número de sindicatos filiados. A CUT, que integra 2 mil entidades em todo o Brasil, foi agraciada com a fatia mais expressiva do bolo: R$ 80,9 milhões.
"A CUT nasceu em 1983 e, desde aquela época, já expressava no seu estatuto a necessidade de se extinguir o imposto para se garantir a liberdade e autonomia sindical. Hoje, no Brasil, há uma enormidade de sindicatos sem representatividade, que só existem para cobrar taxa dos trabalhadores", critica o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos.
No segundo lugar em número de filiados, a Força Sindical, que representa 1,5 mil sindicatos, garante que a posição da CUT não passa de um "discurso ideológico". Para o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, a defesa da extinção da contribuição sindical é um "tiro no pé". "Temos de buscar meios para que os sindicatos não sejam prejudicados nos seus financiamentos, o que enfraqueceria a luta dos trabalhadores. Existe a necessidade de se investir na luta. Carros de som, assembleias, advogados, isso custa muito", rebate.
"Sindicato de gaveta"
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, somente nos últimos dois anos o número de sindicatos (laborais e patronais) aumentou 9% em todo o país, passando de 12.673 em 2009 para 13.848 este ano. Neste período, em média, surgiu 1,6 novo sindicato por dia no Brasil. Para o doutor em Ciências Sociais e sociólogo da PUCPR Cezar Bueno de Lima, a obrigatoriedade da contribuição sindical aos trabalhadores motiva a chamada "indústria do sindicato de gaveta". "É uma infinidade de entidades que não têm nenhuma representatividade e fazem do imposto um meio de vida", afirma.
Atualmente, a região metropolitana de Curitiba soma 132 sindicatos trabalhistas. Apesar da dúvida quanto à atuação de parte das entidades em todo o país, a cientista social do Núcleo de Estudos Sindicais da UFPR Maria Aparecida Bridi diz que não se pode generalizar. Para ela, medidas como a extinção da contribuição podem levar a um enfraquecimento dos sindicatos, já tradicionalmente fragilizados. "O que está em discussão, por meio dessa posição da CUT, é a formação de um sindicalismo mais representativo, que esteja realmente ligado ao movimento", diz Bridi.
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