Limite de dados em contratos de internet fixa gera polêmica jurídica

Lideradas pela Vivo, as operadoras estão iniciando um movimento para trazer o sistema de franquias para os planos de internet fixa, aproximando-a do que já é feito na telefonia móvel.

A ideia das companhias é substituir os planos ilimitados por pacotes de dados mensais, que podem variar de 10 GB a 500 GB de acordo com o plano contratado. O argumento é que, desse modo, o consumidor pagará menos caso faça pouco uso da internet. Já para quem utiliza a conexão de maneira mais intensa, a conta seria maior .

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A polêmica está no fato de que muitos consumidores viram esse novo sistema como uma forma de as empresas limitarem o uso da rede.

De acordo com os contratos, quem ultrapassar o limite de dados pode ter a velocidade de conexão reduzida ou interrompida até o próximo mês ou a aquisição de um pacote adicional. E a discussão está na legalidade desse bloqueio.

Para a diretora do Procon-PR e presidente da Associação Brasileira de Procon (Proconsbrasil), Claudia Silvano, a mudança contraria o estabelecido pelo Marco Civil da Internet. “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Quando você impede isso, é algo muito grave e sério que vai além da questão financeira”. Segundo a regulamentação, o acesso só pode ser impedido pelas companhias no caso de inadimplência.

Por outro lado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já sinalizou que apoia a decisão das operadoras por acreditar no barateamento do serviço. Porém, os órgãos de defesa do consumidor não concordam. “Essa lógica parece não fazer sentido. É um assunto complicado, não é tão simples assim”, destaca Silvano.

Um dos principais argumentos das companhias é que o modelo já existe na telefonia móvel e que, desse modo, faria sentido fazer o mesmo com a internet fixa. Contudo, a diretora do Procon-PR explica que há uma diferença de regulamentação e nos fundamentos de cada tipo de rede.

Batalha no mercado

Apesar de toda a polêmica, as franquias não são novidade. Empresas como NET e Oi já tinham em seus contratos cláusulas sobre esse limite de dados, mas elas serviam muito mais uma espécie de escudo jurídico do que um tipo de restrição.

Em nota, a Oi esclarece que não pratica a redução de velocidade ou interrupção de serviço. Já a Vivo explica que a mudança passa a valer a partir de 2017 e que, em caráter promocional, nem mesmo os usuários dos novos planos serão cobrados pelos dados excedentes até lá.

Já a Copel Telecom anunciou que não vai adotar franquias em seus planos. “Encontramos um caminho com nossa tecnologia e criamos um modelo de negócio que nos permite fazer algo diferenciado. Não vamos mudar nossa convicção do que é o melhor para o consumidor”, diz o diretor-presidente da operadora, Adir Hannouche.