O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, fez na tarde desta segunda-feira (25), uma defesa do texto da Medida Provisória 665, que endurece o acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial, e disse que o governo tem pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) que apontam para a constitucionalidade de itens que estão sendo questionados pela base aliada, inclusive pelo PT.
Durante uma primeira tentativa de votação dessa MP no Senado, na semana passada, houve questionamentos de que o aumento da carência exigida para o pagamento do abono salarial, de um para três meses, seria inconstitucional. Essa foi uma das razões pelas quais a análise da proposta foi adiada.
Ainda na semana passada, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), chegou a anunciar que o Palácio do Planalto havia concordado em vetar esse dispositivo, em troca da aprovação da MP. Mercadante disse nesta segunda que o entendimento da AGU é de que esse tema não fere a Constituição, mas adiantou que o governo está aberto a debater com parlamentares que tenham outros entendimentos.
Tempo de trabalho
Apesar de deixar em aberto um possível veto no tempo mínimo de emprego para o recebimento do benefício, Mercadante deixou claro que o governo não concorda em também barrar um artigo pelo qual o benefício se torna proporcional ao período trabalhado – hoje, independentemente de quantos meses uma pessoa trabalhe, o abono é integral, de um salário mínimo.
“É importante que ele (abono) seja pago proporcionalmente ao tempo de trabalho. Temos de criar cultura de que as pessoas crescem na vida trabalhando”, avaliou o ministro, em coletiva de imprensa ao lado do titular da Fazenda, Joaquim Levy. Mercadante disse ainda que não vê razão para voltar atrás na regra da carência.
Por último, ele avaliou que, como a tramitação das MPs do ajuste demorou na Câmara, os senadores, que não podem mudar o texto sem colocar a validade da medida em risco, abriram negociações diretas com o Planalto sobre possíveis compromissos de veto.
CSLL
Mercadante afirmou que os setores afetados pelo aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incluem instituições financeiras como bancos e seguradoras e administradoras de cartões de crédito, “podem dar uma contribuição maior nesse sacrifício que o país precisa fazer”.
O chefe da Casa Civil defendeu o corte no Orçamento anunciado pelo governo – “o maior da história econômica documentada” – e os termos do ajuste fiscal propostos pela equipe econômica. Ele disse que as medidas têm por objetivo fazer correções e evitar distorções.
“As correções são justas e necessárias para termos situação econômica mais adequada”, disse o ministro, citando a necessidade de mudanças no seguro-defeso, na pensão por morte e no abono salarial. “O que estamos ajustando são regras de acesso, insisto nisso”, declarou. “Estamos buscando ajustes nos padrões internacionais”.
Mercadante fez ainda um afago ao PMDB, que segundo ele é “importante” para o sucesso do ajuste. A relatoria do projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamento está com o líder da bancada na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ). “Estamos corrigindo uma parte da desoneração que foi muito longe”, disse Mercadante.
Sobre a Previdência Social, ele também advogou por “ajustes”, uma vez que, argumentou o ministro, a população brasileira está se aposentando cedo e vivendo mais. “Com 59 anos cerca de dois terços dos homens e 95% das mulheres se aposentam”, exemplificou.
Apesar das dificuldades encontradas na votação do ajuste, Mercadante ressaltou pontos positivos do atual cenário econômico do país. Segundo ele, não há risco de oferta de energia neste ano e o câmbio está em um patamar mais competitivo.
