A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa determina uma série de procedimentos a serem cumpridos pelos municípios para tornar menos burocrático e oneroso o processo de abertura e fechamento de empresas. No entanto, a lei não estabelece como estes procedimentos devem ocorrer, e a regulamentação sobre este ponto da lei fica a cargo dos municípios. Em Curitiba, por exemplo, está em estudo a isenção da taxa cobrada para a abertura da empresa, que hoje fica na casa dos R$ 200. "A lei prevê fapresas, mas isso depende do município, porque ele é o executor", avalia Rainer Junges, consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Paraná (Sebrae-PR).
Maringá saiu na frente com o programa "Alvará Fácil", que funciona desde fevereiro. As atividades consideradas como de menor risco, como lojas pequenas e prestadoras de serviço, recebem o alvará em até 48 horas após o envio dos dados necessários à prefeitura. "Noventa por cento dos alvarás já estão saindo sem a vistoria prévia", conta o secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Maringá, Ercílio Santinoni.
Ele explica que, conforme deter-mina a lei, a própria prefeitura separou as atividades em três ní-veis diferentes de risco. "O que nós queremos é que o pequeno empresário não gaste todo o seu capital de giro antes de começar o negócio. Assim ele pode começar a funcionar e depois passar pelas vistorias até receber o alvará definitivo", diz o secretário.
Santinoni, que também preside a Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas Industriais (Conampi), conta que Maringá também criou um programa para trazer empresas irregulares à formalidade. Aquelas que estão funcionando há mais de seis meses sem alvará são isentas das taxas municipais para conseguir a liberação.
Em Curitiba, o secretário de Finanças, Luis Eduardo Sebastiani, conta que os servidores estão se apressando para implementar as mudanças. Na sexta-feira, a equipe da secretaria trabalhava na finalização de um guia para em-presários, com os passos para a adesão ao novo regime tributário e informações sobre os benefícios da nova lei. Além disso, a prefeitura vai oferecer treinamento e informação aos contadores, por meio da Sala do Contbilista. Também há o trabalho com a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda para a unificação da base de dados, o que também é determinado pela Lei Geral. (FL)
