Nova lei permite uso de consórcio para pagar por serviços

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A nova lei que regulamenta os consórcios amplia a atuação das administradoras, que passarão a oferecer serviços, podendo incluir cirurgias plásticas, implantes dentários e cursos de especialização no exterior.

Além disso, prevê um maior reforço na fiscalização, ao estabelecer que três consorciados deverão acompanhar a gestão do dinheiro, com acesso a todas as operações do grupo. O texto da norma informa também que as administradoras podem cobrar garantias, como um avalista, mas a exigência deve estar de forma clara no contrato.

"Essa lei traz para o sistema mais segurança, mais transparência, e pacifica o relacionamento do consorciado com a administradora, porque agora as regras são claras e todo mundo sabe seus direitos e obrigações", afirma o presidente da Associação Brasileira de Administradoras e Consórcios (Abac), Luiz Fernando Savian.

Para comprar bens como motos, carros e imóveis, 3,6 milhões de brasileiros já optaram pelo consórcio. 82% é para motos e carros e o consórcio de imóveis cresce há oito anos.

O militar Carlos Martins explica porque optou por esse caminho. "Os bancos oferecem os juros que no final de um certo período você acaba pagando o dobro. E aqui no consórcio eu vi que este valor é mais reduzido".

A desvantagem é não saber quando será sorteado e muitos já foram prejudicados pela má gestão de administradoras. É um ponto que vai mudar com a nova lei dos consórcios.

Para o promotor de Defesa do Consumidor Leonardo Bessa, a nova lei reduz do risco do prejuízo para os grupos. "Patrimônio, as verbas, os recursos do grupo não se confundem com o patrimônio da empresa. Então, em caso de falência, na verdade não existe falência, existe a liquidação extrajudicial, o consumidor não será prejudicado. Porque a verba destinada ao seu grupo será com exclusividade retornada àquele consumidor".

A lei, no entanto, não trouxe uma solução definitiva para quem desistir do consórcio antes de ser sorteado. No caso de Carlos Alexandre, o grupo acabou e ele ainda não recebeu o dinheiro de volta.

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