Número de ações deve aumentar

O número de ações pedindo a exclusão do ICMS da Cofins e também do PIS ainda é baixo, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT): apenas 2 mil. Mas como os votos foram favoráveis aos contribuintes, a tendência é de um aumento progressivo no número de processos, segundo Gilberto Amaral, presidente do IBPT. "Estimamos que, como apenas 60% das empresas, em média, ingressam na Justiça, o valor a ser devolvido pelo governo é algo em torno de R$ 20 bilhões. Mas isso não é desembolsado de uma vez, mas sim aos poucos, por um período de pelo menos 10 anos", explicou.

Outra questão envolvendo a Cofins é a incidência do tributo sobre as sociedades profissionais liberais, como advogados, médicos e arquitetos, entre outros. A isenção havia sido estabelecida em 1983, mas foi revogada por uma lei ordinária de 1991. Muitas sociedades civis ingressaram na Justiça, argumentando que uma norma ordinária não poderia revogar uma lei complementar. O STJ pacificou o assunto na súmula 276, garantindo a isenção do tributo. Mas em maio do ano passado, a 1.ª Turma do STF decretou o fim da isenção.

A expectativa entre os contribuintes é de que esse entendimento mude quando o mérito da questão for analisado no plenário. "O direito tributário é um jogo de xadrez. Pelo princípio da hierarquia da norma, o contribuinte tem razão", opina a advogada Maria Izabel de Macedo Vialle, da Amaral & Advogados Associados. (RF)