O Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez, no último dia 23, um balanço dos progressos desde a adoção da Convenção de Trabalhadores Domésticos da OIT (nº 189), em 2011. De acordo com o estudo, até setembro, nove países haviam ratificado, somando-se aos 36 que seguiam as normas recomendadas pelo documento.
De acordo com a OIT, os trabalhadores domésticos somam, em média 53 milhões no mundo, sendo 7,2 milhões no Brasil. O objetivo dos esforços da Convenção é melhorar as condições de trabalho da categoria, que tem apenas 10% de trabalhadores cobertos pelas mesmas leis e legislação que os outros.
Para a organização, a campanha global "12 para 12" - que visou conseguir a ratificação de 12 países à Convenção nº 189 até o fim de 2012 -, lançada pela Confederação Sindical Internacional (CSI), em parceria com a Sindicato Internacional da Alimentação, Produtos Agrícolas, Hotéis, Restaurantes, Tabaco e Associações (IUF) e a Rede Internacional de Trabalhadores Domésticos, contribuiu para os progressos.
Desde junho de 2011, o interesse na melhoria das condições de vida e de trabalho dos empregados domésticos se espalhou em todas as regiões. Reformas legislativas que modificam as diretrizes de contratação de trabalhadores domésticos foram concluídas em vários países, incluindo Argentina, Brasil, Espanha, Filipinas, Tailândia e Vietnã. Em vários outros países, iniciativas regulatórias e políticas estão sendo tomadas, incluindo Angola, Áustria, Bélgica, Chile, China, Finlândia, Índia, Indonésia, Jamaica, Marrocos, Paraguai, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos.
"Tudo isso mostra que a Convenção da OIT sobre trabalhadores domésticos e sua recomendação de acompanhamento efetivamente começaram a desempenhar o seu papel como catalisadores para a mudança", explica a diretora do Departamento de Igualdade de Condições de Trabalho da OIT, Manuela Tomei.
PEC das Domésticas
No Brasil, o esforço em consolidar leis que regulamentam o trabalho doméstico resultou, em abril deste ano, na promulgação da PEC das Domésticas, emenda constitucional que estabelece diretrizes para a contratação de funcionários de acordo com a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).
Dentre os beneficiados estão profissionais responsáveis pela limpeza de residências, babás, cozinheiras, jardineiros, motoristas particulares e cuidadores de idosos. As novas normas exigem jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, recebimento de hora extra, licença-maternidade, seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.