OMC formaliza mais uma ação contra o Brasil

A pedido do Japão, a Organização Mundial do Comércio (OMC) abriu nesta segunda-feira (28) um painel de arbitragem para investigar se os programas de incentivo do governo brasileiro concedidos a diversos setores, como o automotivo, de bens de informática, máquinas e equipamentos e telecomunicações estão de acordo com as normas internacionais. Os japoneses já haviam iniciado um processo de consultas com o Brasil em julho deste ano e entraram com a solicitação para o painel no último dia 17.

Com a formalização do painel, o Japão passa a ser o segundo mercado, após a União Europeia (UE), a abrir uma ação contra o Brasil, por causa dos incentivos fiscais e tributários à fabricação de produtos de alta tecnologia,incluindo tablets, smartphones, software, automóveis e semicondutores. Um dos argumentos contrários aos programas, usados por japoneses e europeus, é que os benefícios são dados em troca de mais exportações e investimentos.

Em dezembro do ano passado, a União Europeia conseguiu entrar na OMC com um painel contestando as medidas. Na época, atuaram como partes interessadas Estados Unidos, China, Argentina, Austrália, entre outros.

Grande parte dos incentivos foi concedida durante o governo Dilma Rousseff, como o Inovar Auto. Mas existem também medidas que estão em vigor há pelo menos cinco anos, adotados para que o Brasil pudesse enfrentar com mais conforto as turbulências na economia mundial.

Respaldo

De acordo com o Itamaraty, o governo está convencido que os programas brasileiros desenvolvem papel importante no desenvolvimento econômico e tecnológico do país. As medidas, assegurou o órgão, têm pleno respaldo nos textos internacionais e nas normativas da própria OMC.

“As exigências da legislação brasileiras não discriminam em relação à origem dos insumos nem dos bens finais. Trata-se de medidas de fomento à tecnologia, proteção ao meio ambiente e à qualificação da mão-de-obra e da capacidade produtiva nacional em indústrias estratégicas, cuja existência em território nacional é fundamental para a garantia do acesso da população e do governo a determinados bens e que demandam altos investimentos em tecnologia”, diz um comunicado do Ministério das Relações Exteriores.

O governo argumenta que as exigências estabelecidas na legislação brasileira dizem respeito, principalmente, a requisitos de etapas produtivas no país e de investimento local em Pesquisa e Desenvolvimento. Insumos importados e domésticos podem ser utilizados indistintamente, e produtos que cumpram com essas etapas produtivas não são considerados, necessariamente, brasileiro