Planalto tenta de tudo para aprovar medida, mas dúvida persiste

Em mais um dia de batalha política para aprovar a Medida Provisória 595, que reforma a lei dos portos, o governo partiu para o vale-tudo. Recorreu a manobras e fez concessões para vencer a obstrução da oposição e tentar concluir a votação das emendas pendentes a tempo de a MP ser votada no Senado. Até o fechamento desta edição, entretanto, o destino da medida era incerto.

O Planalto chegou a orientar o deputado Sibá Machado (PT-AC) a apresentar uma emenda que recuperou parte do texto da emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), limitando a renovação de contratos nos novos terminais privados – um texto que o próprio governo havia rechaçado antes. Com a aprovação da emenda, a votação foi acelerada, mas, ao mesmo tempo que o plenário aprovava a emenda, assessores da presidente Dilma Rousseff esclareciam que se tratava apenas de um "acordo de procedimento sem compromisso com o mérito", o que significa que a emenda deve ser vetada após sua aprovação.

Um grande desgaste poderia ter sido evitado se a emenda tivesse sido aprovada já na terça-feira, quando o PT e o governo isolaram Eduardo Cunha. Mas era questão de honra para a presidente Dilma Rousseff impor uma derrota a Cunha. Ontem à tarde, a emenda havia sido apresentada e retirada pelo DEM. Imediatamente depois da retirada, Sibá copiou o texto e reapresentou, deixando até a assinatura do deputado democrata no pé da pagina. A manobra deixou o plenário em polvorosa, e a oposição fez uma enorme gritaria, em vão.

Eduardo Cunha se sentiu vingado. "Com essa emenda o PT reconhece que o PMDB estava certo, e não estava contra o governo quando quis aprová-la", disse o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Governo só pode voltar ao tema em 2014

A elaboração de um projeto de lei com pedido de tramitação em urgência é o caminho mais curto para o governo tentar recompor as normas perdidas com a possível expiração da MP dos Portos. Caso a proposta não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até hoje, ela perde a validade e voltam a vigorar as regras anteriores à edição do texto pela presidente Dilma Rousseff, em 6 de dezembro de 2012. Outra possibilidade é um decreto presidencial.

Mestre em Direito Constitucional e membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado paranaense Osmar Serraglio (PMDB) diz que o governo só poderá encaminhar ao Congresso uma nova MP sobre o tema no ano que vem. "Além disso, fica difícil optar por um decreto, já que esse dispositivo não pode conter inovações jurídicas, apenas ser enquadrado na legislação que já está em vigor", explica.

Criadas pela Constituição de 1988, as MPs são um ato legislativo exclusivo do presidente, editados em caso de "urgência e relevância". Têm força de lei e prazo de vigência de 60 dias, prorrogável uma só vez por mais 60. Produz em efeitos imediatos, mas dependem de aprovação do Congresso Nacional para se tornarem lei em definitivo.

Caso não sejam apreciadas pelo Congresso em 45 dias, entram em regime de urgência e passam na frente das demais deliberações do plenário da Casa (Câmara ou Senado) em que estiverem tramitando. O efeito de trancamento da pauta é o mesmo para um projeto de lei em regime de urgência.