A Medida Provisória 255, que inclui os benefícios fiscais da chamada MP do Bem, acaba de ser aprovada, em votação simbólica, na Câmara dos Deputados, a partir de um acordo dos líderes dos partidos. O texto vai agora à sanção do presidente Lula.
Os artigos referentes à extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para o Amapá e municípios do Pará - propostos pelo senador José Sarney - foram retirados do texto principal.
Além da retirada dos artigos 129, 130, 131 e 137 - relativos à chamada emenda Sarney - o relator da MP 255 na Câmara, Benedito Dias (PP-AP), exclui outros dois artigos que vieram do texto aprovado no Senado: o artigo 38 (que tratava de planejamento tributário) e o 98 (que extinguia a dívida remanescente dos municípios após o refinanciamento em 240 meses).
O governo se comprometeu a encaminhar ao Congresso, com um pedido de urgência, um projeto de lei para tratar da questão do desenvolvimento regional e definir quais áreas da Região Norte terão o direito à tributação especial como a Zona Franca de Manaus.
O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que, para garantir a votação, o acordo foi feito por escrito, com a adesão de todos os líderes partidários.
Deputados da base e da oposição defenderam que, na verdade, o texto que veio do Senado feria questões legais (por exemplo, o acordo do Mercosul proibiria a criação de novas áreas de livre comércio) e abria espaço para que toda a Amazônia Legal (7 estados) virasse zona de livre comércio, uma vez que foi concedida à Suframa autorização para indicar outros municípios para fazer parte da área beneficiada.
